Resumo da 76ª Sessão Ordinária, 71ª e 72ª Extraordinárias
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Resumo da 76ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 27 de março de 2023.
Aprovada a ata da 75ª Sessão Ordinária.
EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:
- Projeto de Lei nº 34/2023, que autoriza o município de Mairinque a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 35/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 para aquisição de caminhão para a coleta seletiva municipal.
- Projeto de Lei nº 36/2023, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado, quando estes exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Mairinque, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, altera a Lei Municipal nº 3616/2018, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque e dá outras providências.
- Ofícios em respostas aos Requerimentos nºs 305/2022, e nºs 2/2023; 4/2023; 18/2023 a 20/2023; 22/2023 a 27/2023 e 33/2023.
- Ofício OI-99-144/2023, que solicita a retirada dos projetos de lei: Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil para reforma do centro terapêutico. Projeto de Lei nº 32/2023, que institui e regulamenta a concessão de "Gratificação de Condução de Ambulância" aos servidores ocupantes do emprego de motorista de urgência e emergência (Resgate e Samu) e dá outras providências.
Recebidos do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 5/2023-L, autoria do vereador Robertinho Ierck, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3251/15, que implantou o Sistema Municipal de Cultura no Município de Mairinque.
- Projeto de Lei nº 6/2023-L, autoria do vereador Robertinho Ierck, que dispõe sobre a divulgação de lista de ordem cronológica de requerimentos administrativos em trâmite junto ao Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Mairinque e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 7/2023-L, autoria do vereador Biula (PTB), que denomina via pública que especifica (Rua Joviano Machado) aquela localizada no Parque Industrial.
- Projeto de Resolução nº 7/2023, autoria da Mesa Diretora, que autoriza Crédito Adicional Suplementar.
- Indicações nºs 185 a 204/2023.
Recebidos de Terceiros:
Proposituras dos Vereadores
VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (PODEMOS)
- Aprovado o Requerimento nº 47/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a realização da Semana de Prevenção e Combate à Depressão na Escola.
- Aprovado o Requerimento nº 48/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação do Programa Mairinque Cultural.
- Aprovado o Requerimento nº 49/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação do Programa Plantando Educação.
- Aprovado o Requerimento nº 50/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a implantação do Programa Minha Escola é 10.
VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)
- Aprovado o Requerimento nº 51/2023, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a rescisão do contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pelo estacionamento remunerado.
VEREADOR ROBERTINHO IERCK (PODEMOS)
- Aprovada, por unanimidade, a Moção de Congratulações nº 8/2023 ao município de Ibiúna pelo seu aniversário de 166 anos de fundação.
VEREADOR TÚLIO CAMARGO (PSD)
- Aprovada a Moção de Pesar nº 9/2023 pela morte de Johnny Ribeiro em 16 de março.
TEMA LIVRE
Fez uso da Tribuna o vereador Bruno Tam (Podemos).
ORDEM DO DIA
Assunto: Recorre contra a decisão da presidência, que extinguiu a Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 530/2023. Autoria: Vereador Abner Segura e outros. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: REJEITADO por 7 votos a 5.
RESUMO DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Resumo da 71ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 27 de março de 2023.
1.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 (Primeira discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 para aquisição de caminhão para a coleta seletiva municipal. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO.
2.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3616/2018, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque e dá outras providências. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: ADIADA a votação por duas sessões a pedido da vereadora Emily Idalgo (PT).
3.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023 (Discussão única)
Assunto: Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado, quando estes exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Mairinque, e dá outras providências. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
Assunto: Introduz alteração na Resolução nº 263/94 – Regimento Interno. Autoria: Mesa Diretora. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.
5.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2023 (Discussão única)
Assunto: Autoriza Crédito Adicional Suplementar. Autoria: Mesa Diretora. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.
RESUMO DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Resumo da 72ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 27 de março de 2023.
1.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 (Segunda discussão)
Assunto: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 para aquisição de caminhão para a coleta seletiva municipal. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
2.
PROJETO DE LEI Nº 34/2023 (Discussão única)
Assunto: Autoriza o município de Mairinque a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autoria: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por 7 votos a 5.