Resumos da 33ª Sessão Ordinária e 26ª Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 33ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 22 de novembro de 2021.

Aprovada a ata da 32ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE
Recebidos do Executivo:

1. Projeto de Lei nº 89/2021: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de uso especial, declarando de uso dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, o imóvel que especifica.
2. Projeto de Lei nº 90/2021: Institui a “Semana Solidária” e o “Dia Municipal de Arrecadação de Alimentos” no calendário oficial do município de Mairinque.
3. Projeto de Lei nº 91/2021: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3743/2019, de 05/12/2019, que autorizou a alienação, por doação, de imóvel que especifica a empresa TEPX Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda.
4. Projeto de Lei nº 92/2021: Dispõe sobre autorização para doação de área à empresa Bio Service Embalagens Ltda.
5. Projeto de Lei nº 93/2021: Altera o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 1º, das leis nºs 1569/90, de 13/12/1990 e 1701/92, de 02/04/1992.
6. Projeto de Lei nº 94/2021: Altera o Artigo 7º, da Lei nº 2769/2008, de 1 de setembro de 2008, que criou o Comitê Municipal Pela Redução da Mortalidade Materno Infantil.
7. Projeto de Lei nº 95/2021: Dispõe sobre o condomínio de lotes em áreas urbanas no município de Mairinque.
8. Projeto de Lei nº 96/2021: Dispõe sobre a dispensa do empregado público de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
9. Projeto de Lei nº 97/2021: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2903/2011, de 19 de maio de 2011, que autorizou a doação de área ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
10. Projeto de Lei nº 98/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação “Não jogar este impresso em via pública”.
11. Projeto de Lei nº 99/2021, dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.
12. Projeto de Lei nº 100/2021, Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município.
13. Projeto de Lei nº 101/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placas contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
14. Projeto de Lei nº 102/2021, inclui no calendário oficial do Município o “Mês do Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies.
15. Projeto de Lei nº 103/2021, dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamentos para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município.
16. Projeto de Lei nº 104/2021, institui o “Mês Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no município de Mairinque.
17. Projeto de Lei nº 105/2021, proíbe a manutenção de animais em correntes no município de Mairinque.
18. Projeto de Lei nº 106/2021, responsabiliza os pais e responsáveis de alunos por atos de vandalismo em patrimônio público escolar e destruição de mobiliário escolar.
19. Projeto de Lei nº 107/2021, torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiências.
20. Projeto de Lei nº 108/2021, autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do município para cultivo de hortaliças.
21. Projeto de Lei nº 109/2021, institui o Dia do Produtor Rural no âmbito do município de Mairinque.
22. Projeto de Lei nº 110/2021, institui o “Dia Municipal do Historiador” e cria o “Prêmio Amigo da História” no município de Mairinque.
23. Projeto de Lei nº 111/2021, institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.
24. Projeto de Lei nº 112/2021, institui o cartão de identificação para utilização de vaga especial de trânsito para pessoa com transtorno de espectro autista residente no município de Mairinque.
25. Projeto de Lei nº 113/2021, inclui o parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 3594, de 12 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 3827, de 24 de março de 2021, para garantir às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas da feira de artesanato.
26. Projeto de Lei nº 114/2021, altera o preâmbulo e inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3212, de 27 de abril de 2015, e institui o evento “Empreendedor do Ano” no calendário oficial de eventos no município.
27. Projeto de Lei nº 115/2021, institui a “Semana Municipal do Conselho Tutelar” e cria o “Dia do Conselheiro Tutelar”.
28. Projeto de Lei nº 116/2021, proíbe o empregador público ou privado de inquirir sobre crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal, ou qualquer questão de foro íntimo do empregado.
29. Ofícios OI-111 nºs 437/2021; 442 a 444/2021; 460 a 463/2021; 483/2021 e 484/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 135 a 138/2021; 140 a 142/2021, 144/2021, 148 e 150/2021.

Recebidos do Legislativo:

1. Projeto de Lei nº 82/2021-L, do vereador Rodrigo do Vitória (PSL), que estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
   
2. Projeto de Lei nº 83/2021-L, da vereadora Eliane Lyão (PTB), que institui o “Encontro de Fuscas e Derivados de Mairinque” no calendário anual de atividades oficiais do Município.
   
3. Projeto de Resolução nº 12/2021, do vereador Robertinho Ierck (Podemos), que altera a Resolução nº 263/94, dispondo sobre execução de hinos, leitura da Bíblia, Declaração Universal dos Direitos do Homem e Estatuto da Criança e do Adolescente nas sessões.
4. Indicações nºs 376 a 394/2021.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

Proposituras dos Vereadores

VEREADORES EDICARLOS (DEM), ABNER (PSD), BRUNO (DEM), EMILY (PT) E ROSE (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 156/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre convênios relativos a recursos de emendas parlamentares de deputados federais e estaduais.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 157/2021, que solicita informações à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) sobre linhas que ligam Mairinque a São Roque, Alumínio e Sorocaba.

VEREADORES EDICARLOS (DEM), ABNER (PSD), BRUNO (DEM), EMILY (PT) E ROSE (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 158/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o valor recebido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

COMISSÃO ESPECIAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

• Aprovado o Requerimento nº 159/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as áreas industriais da Prefeitura retomadas pelo Poder Executivo e quais as disponíveis para doação. 

VEREADORES JACKSON (PTB), ROBERTINHO (PODEMOS), TÚLIO (PSD), ANDRÉ (PTB), ELIANE (PTB), RODRIGO (PSL) E PAULO MARROM (PSDB)

• Aprovado o Requerimento nº 160/2021, que solicita a concessão de Regime de Urgência Especial à tramitação do Projeto de Lei nº 75/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Mairinque Cultural.

VEREADORA ROSE DO CRIS (MDB)

• Aprovado o Requerimento nº 161/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre anulações de dotações orçamentárias.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 75/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o programa Mairinque Cultural. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO.

2. PROJETO DE LEI Nº 77/2021-L (Discussão única)
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3251/2015, que criou o Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Mairinque. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

3. PROJETO DE LEI Nº 86/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui o Prêmio Municipal de Qualidade Ambiental. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

4. PROJETO DE LEI Nº 87/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui a Campanha de Saúde do Homem – Novembro Azul no município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

5. PROJETO DE LEI Nº 88/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mairinque – CONSEGMK. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

6.PROJETO DE LEI Nº 80/2021-L  (Discussão única)
Assunto: Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Indígenas – Lei Mãe Jandira de Yansã. Autora: Emily Idalgo (PT). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: REJEITADO por 8 votos a 4.

TEMA LIVRE

Fizeram uso da palavra os vereadores Jackson (PTB), Emily Idalgo (PT) e Bruno Tam (DEM).

Resumo da 26ª Sessão Extraordinária

Resumo 26ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 22 de novembro de 2021. 

• Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 83/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.310.000,00, para suplementar dotações diversas.
• Rejeitado por 5 votos a 8 (necessário 2/3 para aprovação), o Projeto de Lei nº 89/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de uso especial, declarando de uso dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, o imóvel que especifica.

ASSISTA À 33ª SESSÃO ORDINÁRIA E 26ª EXTRAORDINÁRIA.