Aprovada a criação do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV)

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Foi aprovado na sessão ordinária da segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 56/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV). A proposta é de autoria do Poder Executivo, por indicação do vereador Biula (PDT), e visa à participação popular na elaboração das políticas públicas voltadas à juventude. "Por meio da medida, pretende-se dar voz à sociedade para que participe e opine da formulação de programas e serviços de interesse da juventude”, apresenta a justificativa do projeto. 

De acordo com o projeto de lei, as competências do Conselho abrangem a formulação e a proposição de diretrizes para a ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude; o fomento de estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil; o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; o assessoramento do Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude; a elaboração do seu Regimento Interno, entre outras atribuições. 

Junto ao projeto de lei foi aprovada a Emenda nº 20/2021, da vereadora Emily Idalgo (PT), que inclui no texto da proposta a competência do Conselho organizar a cada dois anos a Conferência Municipal da Juventude. O Conselho será composto por 10 membros nomeados por atos do Poder Executivo. O mandato dos membros será de dois anos, mas poderão ser reconduzidos por mais um mandato. Serão cinco representantes do Poder Público e cinco representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvam políticas públicas. Estes serão escolhidos por meio de processo eletivo. Esta vedada a participação de pessoas que já participem de outro conselho municipal, seja como titular ou suplente. A função de conselheiro não é remunerada.