Poder Executivo veta projeto que obriga a divulgação de informações sobre vacinados contra a Covid-19 no município

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Por nove votos a favor, e quatro votos contrários, a Câmara de Mairinque aprovou o Veto nº 1/2021, do prefeito Toninho Gemente (PSD), ao Projeto de Lei nº 32/2021-L que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à vacinação contra a Covid-19 no município de Mairinque. A proposta vetada pelo Poder Executivo havia sido aprovada em 26 de abril na Câmara. Os vereadores que votaram contra o veto foram: Rose do Cris (MDB), autora do projeto; Emily Idalgo (PT); Bruno Tam (DEM) e Edicarlos da Padaria (DEM), presidente do Legislativo.

Conforme a justificativa do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 32/2021-L, a iniciativa do Legislativo invade a esfera de competência do Poder Executivo ao impor a realização de atos administrativos. "O Projeto de Lei apresentado pela Câmara Municipal cujo objetivo é obrigar o município de Mairinque a divulgar lista de vacinados contra a Covid-19 invade a esfera de competência do Poder Executivo porque Leis que visam impor a realização de atos administrativos só de mostram legítimas em casos que atendam os princípios que regem a administração pública, o que não se avisa no Projeto Vetado". 

O Poder Executivo pontua ainda que a divulgação das informações aumentaria o trabalho de mão de obra, prejudicando o andamento de outros serviços da Prefeitura, e violaria também a questão do direito de intimidade e de privacidade dos dados de munícipes. "O direito a intimidade e a vida privada em contraste com o direito à informação, a divulgação de dados, como nome e CPF de munícipes vacinados contra a Covid-19, acessível a qualquer pessoa por meio do Portal de Transparência e redes sociais, como pretende o Projeto de Lei, afronta as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal do direito a intimidade e a privacidade", apresenta a mensagem do veto.