Projeto aprovado permite denominação de vias e logradouros de loteamentos consolidados antes de 2006

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Foi aprovado na segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 12/2021-L, que altera a Lei Municipal nº 2358/2001, permitindo que seja possível dar  nomes a próprios, vias e logradouros públicos em loteamentos que não estão regulares junto à Prefeitura, mas que tenham se consolidado antes de 2006.

Conforme a justificativa do projeto, autoria do presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), em 2006 foi aprovado o Plano Diretor do Município de Mairinque, estabelecendo o zoneamento e regras mais rígidas para a aprovação de loteamentos.

"Este vereador considera importante que haja inibição da criação de novos loteamentos irregulares no município, sendo a proibição de nomeação um instrumento importante para isso, porém, aqueles loteamentos que o Poder Executivo não impediu sua consolidação anteriormente a aprovação do Plano Diretor não deveriam sofrer essa sanção", observa o vereador.