Resumos da 115ª Sessão Ordinária e 73ª Sessão Extraordinária

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 115ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 23 de março de 2020.

Aprovada as atas da 114ª Sessão Ordinária e 72ª Sessão Extraordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo: 

• Projeto de Lei n° 27/2020, que institui Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Mairinque e altera - quadro de atribuições gerais dos empregados regidos pela CLT - da Lei nº 3.190, de 29 de dezembro de 2014.
• Projeto de Lei n° 28/2020, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Executivo.

Recebidos do Legislativo: 

• Projeto de Lei n° 11/2020-L, de autoria do vereador Túlio Camargo, que torna necessária a apresentação da carteira ou comprovante de vacinação do aluno para a realização da matrícula ou sua renovação, em estabelecimento de educação, públicos e privados.
• Projeto de Lei n° 12/2020-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, que denomina via pública que especifica – Rua Lécio Godinho de Oliveira a Rua 13, do loteamento Portal dos Pássaros.
• Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2020, de autoria do vereador Rafael da Hípica, que susta os efeitos do Decreto nº 6.591, de 1 de novembro de 2019, do Prefeito Municipal.
• Indicações nºs 70 a 75/2020.

Recebidos de Terceiros:

• Ofício nº 30/2020, do Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais (SIPROEM), em resposta ao Requerimento nº 60/2020, que solicita informações referentes à representatividade do sindicato.
• Ofício nº 42/2020, do Ministério Público do Estado de São Paulo – 1ª Promotoria de Justiça de Mairinque, em resposta ao Requerimento nº 58/2020, informando que não há registro de representações, peças de informação, reclamações ou manifestações afins recebidas pela promotoria noticiando eventuais irregularidades na utilização de recursos do FUNDEF pela Prefeitura de Mairinque. 

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR TÚLIO CAMARGO

• Aprovado o Requerimento nº 70/2020, que solicita informações ao Executivo sobre o número de famílias atendidas pela Secretaria de Assistência Social no Município de Mairinque, e os trabalhos realizados pelo Fundo Social de Solidariedade de Mairinque.
• Aprovado o Requerimento nº 71/2020, que solicita informações ao Executivo sobre as medidas da administração municipal para combater ao COVID-19.

VEREADOR RAFAEL DA HÍPICA

• Aprovado o Requerimento nº 72/2020, que solicita informações ao Executivo sobre o motivo da não execução da Lei Municipal 3709/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário.
• Aprovado o Requerimento nº 73/2020, que solicita informações ao Executivo sobre os resultados práticos obtidos com a visita do Secretário Estadual dos Transportes à Estrada Municipal Governador Mário Covas.
• Aprovado o Requerimento nº 74/2020, que solicita informações ao Executivo sobre o certame licitatório da concessão de serviços públicos de água e esgoto.

VEREADOR ABNER SEGURA

• Aprovado o Requerimento nº 75/2020, que solicita informações ao Executivo sobre os valores arrecadados pela prefeitura com a Contribuição de Iluminação Pública – CIP no ano de 2019.

 ORDEM DO DIA

1. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 09/2020-L, de autoria do vereador Túlio Camargo, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia, nos locais que especifica.
2. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 10/2020-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, que denomina via pública que especifica – Rua Benedita Fernandes a Rua 12, do loteamento Portal dos Pássaros.
3. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Mairinque.

TEMA LIVRE

Não houve uso da Tribuna Livre.

Resumo da 73ª Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 23 de março de 2020.

1. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei n° 27/2020, de autoria do Prefeito, que institui Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Mairinque e altera - quadro de atribuições gerais dos empregados regidos pela CLT - da Lei nº 3.190, de 29 de dezembro de 2014.
2. Aprovado em única discussão o Projeto de Lei n° 28/2020, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Executivo.