Câmara altera quadro de funcionários

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Conforme a justificativa do Projeto de Resolução, a finalidade é adequar ao que foi ajustado com o Ministério Público da Comarca de Mairinque.

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (19) o Projeto de Resolução nº 9/2019, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 8/2019, que reestrutura o quadro de funcionários da Câmara de Mairinque. A propositura aprovada atende a recomendação do Ministério Público que objetiva a regularização da admissão de pessoal pela administração pública municipal em conformidade com os preceitos constitucionais e legais.

Em legislaturas passadas, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no provimento de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, e a não proporcionalidade entre empregos comissionados e efetivos do quadro de funcionários da Câmara. Para encerrar o inquérito civil, a atual Mesa Diretora formalizou um acordo com o Ministério Público extinguindo em 30 de outubro do próximo ano, nove cargos de assessor parlamentar e 13 cargos de chefe de gabinete, ambas as funções ocupadas por comissionados.  

Conforme o quadro de pessoal proposto pelo Projeto de Resolução nº 9/2019, do emprego de efetivos serão extintos um cargo de assessor de informática e um cargo de assistente contábil, estes se encontravam vagos. Tendo em vista a supressão de cargos e a garantia da eficiência dos trabalhos do Legislativo, a Câmara criará dois empregos de assistente legislativo a serem providos por meio de concurso público, e uma função gratificada de diretor administrativo. A função gratificada deverá ser atribuída aos servidores da casa com mais de cinco anos de trabalho.