Aprovado o projeto que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mairinque

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Aprovada pela Câmara Municipal de Mairinque, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta, autoria do Poder Executivo, reorganiza administrativamente a corporação, estabelecendo critérios para o ingresso na carreira, definindo finalidades, princípios, competências, e delineando valores e atribuições esperados dos profissionais. 

Um dos aspectos centrais proposta é a regulamentação do processo de ingresso na carreira da GCM, assim como, às finalidades da GCM, o estatuto procura definir claramente o papel da corporação na comunidade, estabelecendo princípios orientadores para suas ações. Esse aspecto visa promover uma atuação mais integrada, com o intuito de aperfeiçoar a eficiência operacional da corporação, possibilitando uma resposta mais eficaz diante das demandas emergenciais da sociedade.

A legislação também estabelece valores, atributos pessoais e atribuições específicas exigidos dos profissionais da GCM. Destaca-se ainda a criação de um plano de carreira para os profissionais. Essa iniciativa visa proporcionar perspectivas de crescimento e desenvolvimento profissional, incentivando o aprimoramento contínuo da corporação. Após a aprovação do projeto, o GCM Sérgio Rufino de Sena, foi recebido no Plenário pelos vereadores.