Rejeitado projeto que previa a retirada de requisitos para o custeio do transporte aos alunos residentes a menos de 2 km das escolas

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Por 8 votos a 4, foi rejeitado o Projeto de Decreto-Legislativo nº 10/2022, da vereadora Emily Idalgo (PT), que sustava os efeitos do artigo 1º do Decreto nº 7031/2022, do Poder Executivo, que estipula requisitos para o custeio do transporte escolar aos estudantes residentes a menos de 2 km das escolas. 

Votaram pela rejeição do Projeto de Decreto-Legislativo nº 10/2022: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Robertinho Ierck (Podemos) e Rodrigo do Vitória (Republicanos). Pela aprovação, votaram: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (PSC), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB). 

Em 05 de setembro, o Plenário havia aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto-Legislativo nº 04/2022, que sustava os efeitos do Decreto Municipal nº 6933/2022. Na sequência, em 06 de setembro, o Poder Executivo editou um novo decreto, o Decreto nº 7031/2022, dando nova regulamentação ao custeio do transporte escolar aos alunos do ensino básico do município, mantendo a distância mínima de 2 km. 

 O artigo 1º do Decreto nº 7031/2022, que permanece em vigor, estabelece que: "Os alunos residentes a menos de 2 km da escola mais próxima serão beneficiados desde que preenchidos um dos requisitos abaixo:
I. residir na zona rural;
II. residir em local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade, como por exemplo:
1. rodovia e ferrovia sem passarela;
2. trilhas em mata, morros ou locais desertos;
3. divisória física fixa (muro ou cerca);
4. linha eletrificada.
III. Casos omissos serão analisados por comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para possível deferimento, desde que devidamente fundamentados".

De acordo com o Decreto, é dever da escola informar sobre os procedimentos a serem adotados pelo interessado na aquisição do custeio do transporte escolar.

PROJETOS APROVADOS NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA:

• PROJETO DE LEI Nº 102/2022 (Segunda discussão)
  Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.315.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
  
  
•  PROJETO DE LEI Nº 103/2022 (Segunda discussão)
  Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
  
  
• PROJETO DE LEI Nº 100/2022 (Primeira discussão)
  Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00, para suplementar dotações diversas. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
  
  
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022 (Discussão única)  EMENDA Nº 23/2022: APROVADA por unanimidade
  Assunto: Dispõe sobre alteração no Anexo II, da Lei nº 3190/2014, quadro de empregos do pessoal regido pela CLT, com provimento por concurso público. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
  
  
• PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 11/2022 (Discussão única)
  Assunto:  Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Patrícia de Moraes Barreiro. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação.  Resultado: APROVADO por unanimidade.

APROVADOS NA 55ª E 56ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

• PROJETO DE LEI Nº 113/2022 (Primeira e segunda discussão)
  Projeto de Lei nº 113/2022, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para APAE Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Resultado: APROVADO por unanimidade.
  
  
• PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 12/2022 (Discussão única)
  Assunto:  Concede a Medalha Condecorativa Conselheiro Francisco de Paula Mayrink a Saulo Verdum. Autora:  Vereadora Eliane Lyão (PTB). Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação.  Resultado: APROVADO por unanimidade.