61ª Sessão Ordinária: projetos aprovados e prejudicados

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Na 61ª Sessão ordinária, realizada em 26 de setembro, foram aprovados o Projeto de Lei nº 30/2022-L, que denomina “Praça Hortulano Constante Martins” o espaço localizado na esquina da Rua Salk, bairro Chácaras Pouso Alegre; O Projeto de Lei nº 32/2022-L, que institui 11 de janeiro como o Dia Municipal da APAE Mairinque; O Projeto de Decreto-Legislativo nº 7/2022, que concede Medalha Conselheiro Francisco de Paula Mayrink. Estes três projetos são de autoria do vereador Paulo Marrom (PSDB). O Projeto de Lei nº 31/2022-L, autoria do vereador Edicarlos da Padaria (PSC), denomina "Escola Municipal Juares Geraldo Reis", a Escola Municipal do Bairro Mato Dentro.  

VOTAÇÕES ADIADAS

O Projeto de Lei nº 100/2022, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70 mil para atender despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social na aquisição de cestas básicas, teve a sua primeira discussão adiada por duas sessões a pedido do presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, vereador Abner Segura (PSD). 

Do Legislativo, teve votação adiada por quatro sessões o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022-L, dos vereadores Abner Segura (PSD), Bruno Tam (PSC), Edicarlos da Padaria (PSC), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB).  O adiamento foi pedido pela presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, vereadora Rose do Cris. O projeto juntamente com a Emenda nº 22/2022, visa alterar a Lei Municipal nº 855/1978, que dispõe sobre parcelamento do solo. A proposta prevê que sejam incluídos dispositivos ao artigo 36 da atual lei, incumbindo as associações de loteamentos com controle de acesso ou condomínios fechados o cumprimento e fiscalização das normas de construção e restrições urbanísticas do loteamento pelos quais são responsáveis.