Sessão extraordinária nesta quinta-feira (13/01)

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

A Câmara de Mairinque realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira (13/01), às 10h30. O presidente da Casa de Leis, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), a pedido do prefeito Antonio Gemente, convocou os vereadores para deliberar o Projeto de Lei nº 6/2022, que cria o Programa Loteamento Irregular - Tolerância Zero. O projeto, autoria do Poder Executivo, visa tornar as punições mais efetivas e severas no sentido de coibir os parcelamentos irregulares do solo no município. 

"Esses parcelamentos irregulares trazem consequências danosas ao município, visto que são comercializados sem nenhuma infraestrutura e em seguida os adquirentes cobram esses serviços (água, energia elétrica, pavimentação asfáltica, etc) da Prefeitura, que tem que arcar com ônus das ações desses infratores da Lei", apresenta a mensagem que acompanha o projeto de lei.

VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº 6/2022.

SESSÃO SERÁ ABERTA AO PÚBLICO
As sessões passaram a ser abertas ao público. No entanto, para assistir às deliberações no auditório do Plenário é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação e a utilização de máscara de proteção respiratória.