Câmara aprova reajuste de repasse à Santa Casa de São Roque

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 2841/2010 no qual aumenta o valor repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque

Na última segunda-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do Executivo, alterando texto da Lei Municipal nº 2841/2010, que autoriza os repasse de recursos e a celebração de convênio com a Santa Casa de São Roque.

De acordo com o projeto aprovado, o município de Mairinque repassará R$ 9.586,35 mensais à Santa Casa. Outro ponto alterado no texto da lei de 2010 é que a Secretaria Municipal de Saúde incluirá na audiência quadrimestral realizada no plenário da Câmara Municipal, a análise da prestação de contas dos valores repassados à entidade.

MAIS PROJETOS DELIBERADOS

 Foi aprovado em unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de Mairinque o Projeto de Lei nº 02/2020, que altera a Lei Municipal 2200/1999, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Conservação. O projeto, autoria do Executivo, atualiza e amplia os requisitos para a anistia concedida por Alvará de Conservação às construções irregulares, erigidas sem a observância da legislação pertinente, e concluídas até 31 de dezembro de 2019.  Conforme o texto do projeto, as edificações deverão ter condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança.