Vereadores e prefeito se reúnem com representantes dos servidores, sindicato e associação dos professores do município

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

O motivo da reunião foi o esclarecimento referente ao Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do prefeito, que entre as medidas administrativas, propõe a regularização da tabela de referência salarial de servidores da prefeitura   

A Comissão de Educação da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Kioshi Hirakawa, Professor Giovani e Zé da Vaca, esteve reunida na quarta-feira (12) com representantes dos servidores municipais; do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque (SSPMMK); da Associação dos Profissionais da Educação de São Roque e Região (APESR); e da Prefeitura de Mairinque. O objetivo da reunião foi o esclarecimento de dúvidas referente ao Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do prefeito Alexandre Peixinho, que altera o quadro de pessoal regido pela CLT e o quadro de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como altera a tabela de referências salariais. Também acompanharam a reunião o presidente da Câmara, Pastor Kennedy Marques, e os vereadores Rafael da Hípica, Biula e Abner Segura.

Após as dúvidas serem apresentadas pela representante dos servidores, Andrea Silveira; pelo presidente do sindicato, Roberto da Silva, e pela representante da APESR, professora Fabiana Ferreira, o prefeito Alexandre Peixinho, acompanhado da procuradora jurídica da Prefeitura, a advogada Maria Eduarda Amaral, e da secretária de Educação do município, professora Rita Sarti, esclareceu sobre a abrangência do projeto que, entre as medidas administrativas, visa regularizar a situação da folha de pagamento do município, alterar o quadro de procuradores da prefeitura e elevar o piso salarial dos professores.

De acordo com a mensagem que acompanha o Projeto de Lei nº 01/2020, a Tabela de Referências Salariais elaborada no ano de 2000 para ser aplicada na evolução salarial dos servidores é insuficiente para abarcar todas as evoluções ao longo de uma carreira no serviço público.  O projeto propõe uma nova indexação definitiva de percentuais na evolução salarial. Conforme o texto da propositura, as promoções horizontais, entendidas por antiguidade (a cada biênio) terão aumento de 2%. Já as promoções verticais (a cada triênio), o aumento será de 3%. Ambas as concessões serão calculadas sobre o salário base. Os afastamentos por motivo de saúde ou para assuntos particulares, com ou sem vencimentos, suspendem a contagem do prazo para a concessão de quaisquer progressões. 

“Quem já teve os aumentos que a tabela suportava, não será tirado. Não existe direito adquirido do futuro, existe do que você adquiriu”, destacou o prefeito na reunião.  Segundo o chefe do Executivo, a definição desses percentuais de aumento concedido ao funcionalismo visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal referente à porcentagem gasta com folha de pagamento, e a igualdade de tratamento entre os servidores.  “É natural que qualquer funcionário, de qualquer empresa, queira ganhar mais. Mas é preciso ver se a Prefeitura consegue absorver, na atual conjuntura do país, esses ganhos bem maiores”, explicou o prefeito.

Referente à alteração do quadro de procuradores jurídicos, foram exonerados quatro assessores jurídicos e um diretor de departamento jurídico. Esses eram comissionados, de livre nomeação. Em razão disso, e para atender a alta demanda de serviços ligados à área jurídica do município, o projeto estabelece cinco cargos efetivos de procurador jurídico com carga horária de 40h semanais. Os três cargos efetivos que já estão providos têm carga horária de 20h, e serão extintos na vacância, ou se seus ocupantes optarem pela jornada de 40h semanais.

O Projeto de Lei nº 01/2020 também propõe a autorização da readequação salarial do piso da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Controladores de Vetores atendendo as portarias anualmente expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como o aumento nos salários dos profissionais do magistério, conforme o piso nacional estipulado pelo Ministério da Educação. Esse aumento está previsto para o piso da categoria.

A propositura, recebida pela Câmara Municipal no dia 10, está prevista para ser deliberada pelo Plenário nesta segunda-feira (17).