Síndicos, administradores ou demais representantes de condomínios residenciais ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica, é o que trata o
Projeto de Lei nº 21/2022-L, aprovado pela Câmara de Mairinque, na segunda-feira (08). A proposta é de autoria do vereador Paulo Marrom (PSDB).

O texto do projeto aprovado prevê que os condôminos, moradores, inquilinos que tiverem ciência de ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades condominiais e nas áreas comuns deverão comunicar aos responsáveis pelo condomínio.  

Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei e os canais oficiais para denúncia, como os números de telefones 180 e 100. "Sabe-se que pelas mais diversas razões, os condomínios residenciais são cada vez mais prestigiados pela sociedade, assim como tem aumentado assustadoramente os casos de violência doméstica", alerta o vereador Paulo Marrom na justificativa do projeto.