Câmara aprova a distribuição do valor excedente do Fundeb entre educadores

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Os vereadores da Câmara de Mairinque estiveram reunidos em sessão extraordinária nesta segunda-feira (13) para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 118/2021, que autoriza a distribuição das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre os profissionais da educação básica. A proposta, autoria do Poderia Executivo, foi aprovada em unanimidade pelo Plenário.

 Segundo o texto do projeto de lei, o crédito adicional dos recursos do Fundeb será utilizado até o limite de 70% aplicáveis em remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício na educação básica do município. A medida busca atender ao artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O período considerado para fins do rateio do crédito adicional será entre os dias 11 de fevereiro e 30 de novembro de 2021. Ainda de acordo com a propositura, os valores devidos serão calculados conforme o salário base de cada profissional, respeitada a jornada de trabalho do ato da atribuição e os 182 dias letivos do ano. Nestes valores serão descontadas as faltas-aula, exceto aquelas justificadas, especificadas no projeto.

“Esta administração, desde o seu nascedouro já vinha elaborando propostas para o atingimento dos percentuais mínimos estabelecidos, mas a situação excepcional e o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do Coronavírus – Covid-19, não somente neste município, mas em todo o Brasil acabaram por interferir na aplicação integral dos recursos, restando, nesta oportunidade, os créditos adicionais que serão distribuídos dentre os profissionais previstos no presente Projeto”, apresenta a mensagem da proposta do Poder Executivo. 

ASSISTA À DISCUSSÃO DO PROJETO PELO PLENÁRIO.