Projeto aprovado veda contratação na administração municipal de condenados pela Lei Maria da Penha

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

A Câmara de Mairinque aprovou em 7 de junho, na 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 38/2021-L que veda a nomeação pela administração pública municipal direta e indireta de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. A proposta aprovada é de autoria da vereadora Emily Idalgo (PT).

"A proposição do presente projeto busca dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres. O presente projeto é posto como forma de impedir que a administração pública direta e indireta do município de Mairinque  seja maculada pela imoralidade de trazer aos serviço público pessoas com tal histórico. Por outro lado, o projeto é uma importante sinalização para a sociedade de que a administração pública municipal não mais aceitará a conduta de violência contra a mulher como algo normal ou aceitável", apresenta a justificativa do projeto da vereadora Emily Idalgo.