Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

10 de dezembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Veja o Resumo da 63ª Sessão desta quarta, dia 12
13/05/2010

Fonte - Assessoria de imprensa

 

 Veja o Resumo da 63ª Sessão Ordinária, da 12ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 12 de maio de 2010.
 
 
Expediente
 
Aprovada a Ata da 62ª Sessão Ordinária, da 12ª Legislatura, da Câmara Municipal de Mairinque.
 
 
MATÉRIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
“OFÍCIOS”

Projeto de Lei Nº 14/2010, que reestrutura a Política Municipal do Idoso, com atualização da Legislação e dá outras providências.

 
RESPOSTAS DA PREFEITURA AOS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES
 
 
 
VEREADOR Dr. ARLINDO
OI-111-553/2010 – Em resposta ao requerimento Nº 187/2010 sobre a situação calamitosa do trânsito, no centro da cidade, informa, através de manifestação da Divisão de Trânsito que: a Divisão em questão é composta por um Chefe de Divisão (Waner de Oliveira Dias) e mais cinco funcionários, que executam serviços de manutenção e implantação de sinalização vertical e horizontal, controle de tráfego, canalização de fluxo de veículos e interdições de vias públicas. Também informa que haverá implantação do projeto de sinalização de regulamentação em toda a área central de Mairinque; implantação de sinalização de indicação na área central; implantação do setor de fiscalização; implantação do estacionamento rotativo na área central.
 
OI-111-567/2010 –
Em resposta ao requerimento Nº 189/2010 sobre a questão da regulamentação do comércio ambulante na região central da cidade, encaminha resposta da Divisão de Fiscalização prestando os seguintes esclarecimentos: todos os ambulantes do da região central possuem inscrição no Cadastro Geral do Comércio Ambulantes, com exceção dos churrascos, os quais já são proibidos conforme a lei de Vigilância Sanitária. Também informa que não há estudos para agrupar os ambulantes em cabines.
 
 
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
 
REQUERIMENTOS
 
 
VEREADOR DR. SÉRGIO RIBEIRO
Nº 225/2010 – Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe se a Prefeitura irá recuperar as quatro máquinas nas dependências da empresa D´Oro, uma vez que neste ano o Legislativo aprovou o projeto de lei Nº 07/10, que autorizou o Executivo contratar financiamento junto ao BNDES no valor de R$ 1.250.000,00 para a aquisição de máquinas para recuperar a malha viária do município.
 
VEREADOR RICARDO VETERINÁRIO
Nº 227/2010 – Requer ao chefe do Executivo que informe se a Prefeitura municipal concedeu prorrogação de prazo a alguma empresa que recebeu áreas públicas após o dia 10/3/2006, uma vez que, desde essa data, o município não dispõe de amparo legal para dilatar os prazos estabelecidos. E, ainda, se concedeu quer que informe quais as empresas beneficiadas e qual a base legal para o procedimento.
 
VEREADORA GEOVANA SOUTO
Nº  228/2010 – Requer ao Chefe do Executivo que envie o inteiro teor do edital de licitação para a aquisição das cestas básicas dos servidores municipais ou cópia do mesmo.
 
Nº  229/2010 – Requer que o Chefe do Executivo informe,  segundo foto enviada ao Executivo para constatação, se a Prefeitura possui um trator que se encontrava no Horto Florestal prestando serviços, e que desapareceu. E se o mesmo faz parte do patrimônio público, pede que a informe.
 
VEREADORA DÉIA
Nº 230/2010 – Requer que o Chefe do Executivo informe quais os termos da ata ou ato que nomeou os representantes/delegados para as conferências regional e estadual de esportes ocorrida em Votorantim/Sorocaba, uma vez que não foi vista nenhuma publicação ou divulgação da Prefeitura Municipal de Mairinque sobre o assunto. Requer informações sobre quais as deliberações apresentadas pelo Depto. de Esportes e quais propostas trouxeram de referida conferência e porque descredenciou o membro da sociedade civil conforme segue explanação: um cidadão ingressou como delegado representando o município (foi informado também que os delegados seriam o próprio chefe do departamento, a chefe do departamento de administração e mais um suplente) comparecendo à Conferência Estadual, realizada na capital, no dia 10 de maio de 2010 credenciando-se como delegado junto à organização, pois lá não havia representante da cidade; o cidadão foi descredenciado porque o gabinete do prefeito enviara ofício formulando tal pleito.
 
 
 
 
MOÇÕES
 
VEREADOR ANDRÉ DO BAR
Moção de aplauso nº 20/2010 as soldados Justi e Estevão, da Polícia Militar local, pelos ótimos trabalhos de conscientização junto aos estudantes, através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, nas escolas do município.
 
VEREADOR PROF. ALEX
Moção de aplauso nº 21/2010 ao policial militar Jeremias Domingues Costa, eleito PM Destaque do Mês de abril de 2010.
 
Moção de aplauso nº 22/2010 à equipe Sub 17 de Futsal do Núcleo de Ensino Desportivo – NED, que se sagrou vice-campeã nos Jogos Abertos da Juventude.
 
VEREADORA DÉIA
Moção de aplauso nº 23/2010 à Guarda Civil Municipal que completa 18 anos de existência e que tem dado grande contribuição ao município zelando pela integridade dos logradouros públicos.
 
 
Indicações dos vereadores feitas ao Prefeito Municipal
. Vereador Dr. Sérgio Ribeiro
Indicação nO 217/2010 – indica ao prefeito municipal que determine a realização de nivelamento e colocação de cascalho à Rua Iracy Xavier, que liga a Av. Brasil-Japão ao Jardim Vitória.
 
. Vereador Jorginho da Esperança
Indicação nO 218/2010 – indica ao Chefe do Executivo que sejam tomadas providências visando execução de serviços de limpeza nas calçadas, bem como, operação Tapa Buracos à Rua Divino Raimundo Barbosa, na Vila Barreto.
 
Indicação nO 219/2010 – indica ao Chefe do Executivo que providencie serviços de limpeza e operação Tapa Buracos à Rua Bráulio Vasconcelos Menezes, no Marmeleiro.
 
Indicação nO 220/2010 – indica ao Chefe do Executivo que seja colocada tampa do bueiro na Rua Antonio Zecchi, centro, local com fluxo grande de circulação da população, pois se trata de um dos pontos de ônibus centrais do município.
 
. Vereador Prof. Alex
Indicação nO 221/2010 – indica ao Chefe do Executivo que sejam realizados serviços tampando um buraco de grandes proporções na Rua Major Saldanha, V. Nova Mairinque, que pode provocar acidentes graves.
 
Indicação nO 222/2010 – indica ao Chefe do Executivo que seja realizada operação Tapa Buracos no restante da Rua Miguel Munhoz, CECAP, pois anteriormente o serviço foi realizado apenas até o nº 106 dessa rua.
 
Indicação nO 223/2010 – indica ao Chefe do Executivo que sejam realizados serviços de colocação de iluminação pública, capinação, operação Tapa Buracos e sinalização vertical e horizontal, à Rua 28, do Monjolinho.
 
 
. Vereador Dr. Sérgio Ribeiro
Indicação nº 224/2010 – indica ao Prefeito Municipal que determine colocação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da R. Monteiro Lobato com a Santos Dumont, centro, pois evitará acidentes, já que os coletivos têm, naquela via, o seu itinerário.
 
. Vereador André do Bar
Indicação nº 225/2010 – indica ao Prefeito Municipal que determine à Concessionária Jundiá para que, no itinerário Mairinque-Sebandilha, o coletivo transite pela Rua Rui Barbosa, loteamento Pouso Alegre, pois os usuários têm de caminhar considerável distância até a parada mais próxima.
 
. Vereadora Déia
Indicação nº 226/2010 – indica ao Prefeito Municipal que determine a contratação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal (Edital Nº 01/2009), para Agente Controlador de Vetores, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Coordenador Infantil e Professor Adjunto, pois os candidatos, muitos desempregados, aguardam a contratação para retornarem ao mercado de trabalho.
 
 
 
TEMA LIVRE
Fizeram uso da tribuna,
o vereador Ricardo Veterinário e a vereadora Déia.
Veja, abaixo, o resumo.
 
 
Vereador Ricardo Veterinário - O vereador cumprimentou os presentes e disse que, primeiramente, gostaria de narrar uma situação ocorrida na Casa, há poucos meses, onde esteve na Tribuna, o sr. Edmundo, responsável pelo velório central, narrando a todos um fato sobre uma criança falecida.
O vereador trouxe um documento e afirma não ser condizente ao explanado na Casa no dia em que esteve o sr. Edmundo. Segue pedindo providências na Comissão de Inquérito para saber se houve ou não o ocorrido. Inicia a leitura do documento em mãos e cita o sr. Gilberto Morais Fernandes, pai da criança em questão, morador de Mairinque, e prossegue a leitura falando que no dia 10/10/2009 faleceu Otavio, filho do sr. Gilberto, no Hospital Samaritano, em Sorocaba, com um mês de vida.
Continua sua fala dizendo que o sr. Edmundo utilizou a Tribuna da Câmara para acusar a Funerária S. Lucas de não prestar os serviços para o caso, onde a criança fora velada em cima de dois cavaletes. 
O vereador  compareceu à referida Funerária, ontem, pedindo esclarecimentos.
Diz tratar-se de um fato relevante e pede que seja aberto Inquérito para apurar os relatos e reforçou não estar em defesa da Funerária, mas ressalta que o proprietário está no local e não está foragido. Se a Prefeitura está sendo falha, a Câmara deve formar uma Comissão e fazer surgir a verdade. Finaliza.
 
Vereadora Déia - Cumprimenta os presentes e agradece a aprovação dos requerimentos, indicações e moções que apresentou na sessão, e segue dizendo que será votado, na presente data, um projeto de pagamento de recurso de Mairinque para a Santa Casa de São Roque (projeto Pró-Santa Casa II) pelo atendimento aos mairinquenses que têm se utilizado daquele Hospital. Prossegue dizendo que a Prefeitura de Mairinque durante a reunião de prestação de contas da Saúde, realizada na Câmara, no mês de março, afirmou não ter planos ou mesmo data para reabrir o Hospital Beneficência Hospitalar de Mairinque (BHM). Lamenta o fato e lembra que o hospital BHM foi fechado em 2007, reaberto e, novamente, fechado em 2009.
O prefeito  firmou contratos com empresas médicas para prestarem serviços na BHM da ordem de R$ 2 milhões de reais, por um ano, mas como a intenção era fechar a BHM, os tais contratos foram suspensos, exceto dois deles.
Hoje resta o Pronto Atendimento. Analisando o orçamento para o presente ano se constata que há redução de investimento na Saúde em Mairinque se comparada com anos anteriores.
Sobre o projeto do Pró-Santa Casa II, apresenta emendas para que o repasse de R$ 9 mil para a Santa Casa de São Roque seja feito até final do mês em que reiniciar hospital em Mairinque, e que haja prestação especifica dessa despesa na Câmara relatando quem atendeu, quando, etc.
Diz que o governo do estado não estendeu a mão para reabrir a BHM, pois o Pró- Santa Casa não significa reabrir a BHM, projeto esse, da direção Regional de Saúde do Estado que sabia há anos da situação da BHM e ficou assistindo a doença da BHM até ser fechada.
Convida a todos para a Audiência Pública da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, dia 18 de maio, às 18:30, na Câmara Municipal de Mairinque e encerra.
 
 
José  Teixeira de Macedo - Presidente da Câmara Municipal de Mairinque
 
ORDEM DO DIA
Acompanhe os assuntos apreciados
 
Discussão Única
Aprovado - Projeto de Lei Nº 07/2010-L, de autoria do vereador Prof. Alex, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem senhas e cadeiras para os clientes que aguardam atendimento.
 
Discussão Única
Aprovado o Projeto de Lei Nº 16/2010 e emendas Nº 8 e Nº9/2010. O projeto, de autoria do prefeito, autoriza o repasse de R$ 9.288,41 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, relativo ao Programa Pró-Santa Casa II.
Prazo para votação: 14/6/2010
 
Discussão Única
Aprovado o Projeto de Lei Nº 9/2010 L, de autoria do vereador Jorginho da Esperança, que denomina Rua Helvídio de Morais, a Rua 4, do loteamento Residencial Parque Cristiane.
 

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