Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

25 de junho de 2019

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Prefeito Alexandre Peixinho pede Sessão Extraordinária
16/01/2019

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

O objetivo da convocação é esclarecer sobre estado de emergência financeira que se encontra o município.

A Câmara de Mairinque recebeu nesta quarta-feira, 16 de janeiro, um ofício do prefeito Alexandre Peixinho solicitando ao presidente da Câmara, Pastor Kennedy Marques, a convocação dos vereadores para que o Poder Executivo possa esclarecer sobre o Decreto Municipal nº 6.500/2019, que determina o estado de emergência financeiro no município. A Sessão Extraordinária será realizada na segunda-feira, 21 de janeiro, às 11h, no Plenário da Câmara e será transmitida ao vivo através do site www.camaramairinque.sp.gov.br/tv-camara/tv-ao-vivo

Conforme o Decreto Municipal nº 6.500/2019, as administrações anteriores não cumpriram com a obrigação de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto em Mairinque. O descumprimento foi convertido em multa, tornando-se Precatório Judicial, totalizando R$ 14 milhões. Em 19 de dezembro de 2018 e 9 de janeiro de 2019, o precatório originou o sequestro de mais de R$ 1,6 milhão das contas do município, afetando os serviços prestados pela Prefeitura aos munícipes. Diante do ocorrido, o prefeito decretou o estado de emergência financeira pelo prazo de 45 dias ou até a estabilização da situação.


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