Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

10 de dezembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a 2016
22/11/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Mairinque faz saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 163 e seguintes do Regimento Interno, os autos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativos às contas do Executivo do exercício de 2016 (Parecer e-TC-4427.989.16-5), de responsabilidade de Rubens Merguizo Filho, estão à disposição na Câmara até 18 de janeiro de 2019 para exame e apreciação de qualquer contribuinte, sendo vedada sua retirada das dependências do Legislativo e a reserva de tempo para exame, mas sendo possível a manifestação por escrito, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionando a legitimidade das contas.

 

CALENDÁRIO DE TRAMITAÇÃO

(Arts. 163 a 169 do Regimento Interno c/c art. 257, IV)

12/11/2018

Recebimento do processo na Câmara

19/11/2018

Recebimento do processo na Sessão Ordinária

18/01/2019

Prazo final para exame e apreciação do processo pelos Vereadores e contribuintes, sendo vedada a retirada dos autos das dependências da Câmara

Art. 163 do Regimento Interno

04/02/2019

Prazo máximo para apresentação de relatório pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara

Art. 165 do Regimento Interno

11/02/2019

Recebimento do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças na Sessão Ordinária

Art. 166 do Regimento Interno

12/02/2019

Encaminhamento do relatório ao responsável pelas contas em julgamento

Art. 166 do Regimento Interno

13/03/2019

Prazo máximo para apresentação de defesa escrita pelo responsável das contas, sobre eventuais irregularidades e questionamentos apresentados

Art. 167 do Regimento Interno

28/03/2019

Prazo máximo para realização de Sessão Extraordinária exclusiva para apreciação das contas

Art. 168 do Regimento Interno

 


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