Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

10 de dezembro de 2018

Jornal da Câmara

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Câmara aprova a doação de área para acesso à região dos Bairros Granada e Vila Barreto
20/11/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Área doada ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) permitirá a construção de viaduto para acesso do centro da cidade aos bairros isolados pela Rodovia Raposo Tavares.  

Durante Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira, 19 de novembro, os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em unanimidade o Projeto de Lei nº 70/2018, que propõe a doação de uma área de mais de 14.000 m2 ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER/SP). O terreno será destinado à implantação de viaduto de acesso aos bairros Granada, Barreto, Monjolinho, Recanto dos Eucaliptos, Chácara Hayde e Marmeleiro. Conforme o projeto da obra, a Avenida Antônio de Oliveira Santos (Estrada do Sertanejo) cruzará a Rodovia Raposo Tavares na altura do km 65.

No final do mês passado, o Poder Executivo conseguiu através do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque a retificação da área onde será realizada a obra – fato que foi comemorado pela municipalidade, e elogiado pelo Legislativo (Moção de Aplauso nº 75/2018). A edilidade também atuou junto às agências reguladoras requerendo informações sobre as ações desenvolvidas a fim de obter esclarecimentos a respeito do impasse que prejudica os moradores da região Leste da rodovia.

Em resposta ao Requerimento nº 221/2018, de autoria do Vereador André do Bar, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) informou que para a execução da obra seria necessária a transferência da titularidade da área para o DER/SP, a inclusão da mesma no contrato de concessão e autorização à concessionária para que realize a obra.

O prazo para início das obras ainda não está definido, no entanto, conforme o prevê o Projeto de Lei nº 70/2018, a área doada será revertida ao patrimônio público municipal caso as obras não ocorram em um prazo de 18 meses.


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