Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

13 de dezembro de 2018

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Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê receita de mais de R$ 158 milhões
10/10/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Câmara Municipal analisa proposta do executivo estimando a receita e despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano. 

 

A Comissão de Orçamento e Finanças realizará na segunda-feira, 15 de outubro, a audiência pública para o recebimento de sugestões ao Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A propositura estima a receita e fixa a despesa do município para 2019. A reunião acontecerá no Plenário da Câmara a partir da 11h, e é aberta a todos os munícipes e membros representantes da sociedade civil.

O Projeto de Lei nº 62/2018 prevê arrecadação de R$ 158.554.063,00. Deste valor R$ 154.015.920,24 serão provindos do Orçamento Fiscal e R$ 4.538.142,76, do Orçamento da Seguridade Social. Conforme o projeto, 27,15% da receita tributária e das transferências constitucionais serão destinados à Educação, o que equivale a R$ 28.137.798,00. Para a Saúde estão previstos R$ 24.704.086,00, ou seja, 19,88% dos recursos. Ambas as porcentagens ultrapassam o valor mínimo determinado pelo governo federal, o que demonstra a atenção do município no atendimento às necessidades destas áreas.

Ainda de acordo com a proposta do Executivo, a Assistência Social deverá ser contemplada com R$ 3.879.678,45 – recurso que será investido no desenvolvimento de projetos sociais. Para o Urbanismo está previsto um montante de R$ 21.883.812,00 que serão utilizados na manutenção de serviços essenciais como limpeza pública e pavimentação de vias urbanas.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual está previsto para ser deliberado em primeira discussão no dia 22 outubro. Também serão apreciadas possíveis emendas parlamentares ao projeto.


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