Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

19 de dezembro de 2018

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Câmara aprova mais de R$ 900 mil em créditos adicionais para o município
05/10/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Recurso será destinado a melhorias que visam contribuir para a infraestrutura urbana.

Em Sessão Extraordinária, realizada no dia 1º, os vereadores aprovaram em segunda discussão quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo, que autorizam a abertura de R$ 925.150,00 em créditos adicionais especiais. Este recurso é proveniente de convênios firmados entre o município e o Ministério das Cidades, Esporte e Turismo.

Conforme os Projetos de Lei aprovados, serão atendidos com recapeamento asfáltico os seguintes bairros: Nova Mairinque, Chácaras Lane e Recanto dos Eucaliptos. Também está previsto nas proposituras a implantação e modernização de campos esportivos nos bairros Granada e Três Lagoinhas, além de melhorias no Horto Florestal Antônio Anselmo.

Ainda na Sessão Extraordinária foram aprovadas mais duas proposituras do Executivo. O Projeto nº 60/2018 cria o Fundo de Previdência do Município de Mairinque. A iniciativa visa atender ao artigo 40 da Constituição Federal, que determina a instituição de Regime Previdenciário Contributivo em prol dos servidores estatutários efetivos.

Já o Projeto nº 61/2018, altera a estrutura administrativa das Secretarias de Administração, Educação e Cultura, Casa Civil e de Obras e Serviços Públicos. Segundo a mensagem que acompanha a projeto, a matéria visa atender a solicitação de diversas secretariais a fim de adequar a estrutura administrativa às reais necessidades dos serviços prestados, propondo ainda a alteração dos requisitos, bem como discriminando de forma mais específica as atribuições para alguns cargos comissionados.


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