Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

12 de dezembro de 2018

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Notícias do Legislativo

Aprovado Projeto de Lei que visa regularizar núcleos urbanos informais
27/09/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Programa de Regularização Fundiária Urbana garantirá o direito à moradia aos ocupantes de núcleos urbanos informais do município. 

Deliberado no plenário da Câmara em 24 de setembro, o Projeto de Lei 54/2018 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A proposta institui o Programa de Regularização Fundiária e Urbana de Mairinque, que tem a finalidade de legalizar as unidades imobiliárias consideradas informais. A Lei deverá ser sancionada e implementada por meio de ato do Poder Executivo.

Segundo a mensagem que acompanha o projeto, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. As medidas jurídicas envolvem a solução de problemas dominiais referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação.  

As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada como a implantação de infraestrutura essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento das normas legais. Também entra nesse aspecto urbanístico a realocação de moradias em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros.

As medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana de proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadas à população beneficiária especialmente nas ocupações por família de baixa renda (não excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.


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