Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

13 de dezembro de 2018

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Comissão Especial de Inquérito aponta possíveis irregularidades na execução de obras e manutenção da Estrada Governador Mário Covas
24/08/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Vereadores da Comissão Especial de Inquérito concluem inquérito e apresentam relatório final na Sessão Ordinária do dia 20 de agosto. Documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em 2015 foram realizadas as obras de pavimentação da Estrada Governador Mário Covas, extensão de 22 km que liga Mairinque à Rodovia Castello Branco. A realização das obras foi um convênio com o governo do Estado sob fiscalização do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e executada pela Construtora Madri. Desde a conclusão da pavimentação, a estrada vem apresentando desníveis e crateras em diversos trechos. Esta situação já ocasionou vários acidentes e continua colocando em risco motoristas e pedestres que precisam utilizar a via.

O estado precário da estrada tem sido alvo de cobranças constantes por parte dos vereadores da Câmara de Mairinque. Em 2017 foi criada a Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar a responsabilidade da recuperação das obras. Conforme o Regimento Interno da Câmara, foram nomeados cinco vereadores para a comissão: Rafael da Hípica (presidente), Rodrigás (relator), André do Bar, Paulo Marrom e Professor Giovani.

Os fatos atribuídos à investigação da comissão foram as possíveis irregularidades na execução da obra de pavimentação da Estrada Municipal Governador Mário Covas, com projeto executivo de drenagem falho ou inexistente; eventual falta de fiscalização pelo DER; insuficiência no acompanhamento pela Prefeitura Municipal de Mairinque no desenvolvimento daquela obra; incapacidade administrativa da prefeitura ao receber a obra mesmo apresentando problemas estruturais.

De acordo com o relatório apresentado na Sessão Ordinária do dia 20 de agosto, a comissão deliberou inicialmente por realizar audiência pública no dia 7 de dezembro de 2017, para a qual convocou a Construtora Madri a prestar esclarecimentos. Compareceram perante a comissão: Antonio Carlos Nunes, sócio proprietário; Diego Carlessi Padin, engenheiro responsável da empresa, e Paulo Roberto Almeida Rampim, procurador da empresa.

Os responsáveis pela empresa alegaram que a execução da obra obedeceu ao projeto elaborado pelo governo do Estado de São Paulo e que através do DER foram atendidas as exigências técnicas estabelecidas. Afirmaram também que tanto o DER quanto a Prefeitura de Mairinque acompanharam a execução do trabalho, inclusive opinaram quanto à necessidade da recuperação de alguns pontos, mas que posteriormente tudo ficou conforme o contratado, tanto que a prefeitura promoveu o recebimento definitivo da obra, e nada consignou quanto às irregularidades.

Ainda em depoimento, os responsáveis disseram que após os questionamentos ocorridos com a crescente deterioração da obra executada, realizaram estudo das condições atuais. Segundo eles, a falta de manutenção, como a limpeza e a capinação das margens ocasionaram a destruição de vários serviços executados. Alegaram também, que uma obra daquela envergadura exige conservação permanente para garantir as condições de uso, o que não ocorreu após a entrega da estrada pavimentada à prefeitura.

No início deste ano, em 15 de janeiro, foi realizada a segunda audiência pública, na ocasião foram ouvidos Claudineí Rosa, ex-secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Mairinque e Antonio Augusto Godinho, ex-diretor do Departamento de Obras e Manutenção.

Segundo Claudinei Rosa, quando assumiu o cargo, o convênio de pavimentação da estrada já estava em curso. Afirmou que todo o procedimento, desde a elaboração de projeto técnico, passando por orçamento, licitação, escolha da empresa executora e fiscalização estava contratualmente ao encargo do DER. A contrapartida dada pelo município seria resolver eventuais interferências, tais como remoção de poste, árvores, além de eventual desapropriação para atender ao alargamento da área.

De acordo com o vereador Rafael da Hípica, presidente da comissão, a empresa que venceu a licitação deveria executar as obras de pavimentação da estrada a um custo de R$ 22 milhões, mas ao longo da realização dos trabalhos houve contratos aditivos, resultando em um custo final de R$ 32 milhões aos cofres públicos.   

A prefeitura também emitia relatórios acerca do andamento da execução da obra. Claudinei Rosa afirmou que por diversas vezes a prefeitura manifestou descontentamento com o serviço prestado e sugeria ajustes, os quais eram sempre feitos através do DER, representante do contratante (governo do Estado de São Paulo). O ex-secretário disse em depoimento à comissão, que houve relatórios denunciando problemas estruturais e que naquelas ocasiões, o DER exigiu à empresa Madri a correção das irregularidades apontadas.

O vereador Rodrigás questionou por que a obra foi recebida, já que apresentava problemas estruturais. Claudinei Rosa alegou que a prefeitura não dispunha de projeto executivo para confrontar com o que vinha sendo executado, até porque a fiscalização era de competência do DER. Ele afirmou que o fato de a prefeitura ter recebido a obra, em momento algum eximiu a responsabilidade do DER ou da empresa executora pela parte estrutural da obra realizada.

O vereador Abner Segura indagou por que a prefeitura não promoveu a correção das erosões. Em resposta, Claudinei disse que a prefeitura não agiu porque a situação não era de manutenção, mas de execução de obra, que diria respeito à parte estrutural, de modo que não caberia à prefeitura corrigir o problema decorrente dessas circunstâncias. Afirmou que as vistorias sempre foram visuais e que quando foram constatados os problemas, esses foram comunicados ao DER.

Claudinei explicou em depoimento que o DER era o único órgão capaz legalmente de se relacionar com a empresa executora Madri, e que dentro do possível, a prefeitura fez tudo que estava ao seu alcance, acionando o órgão, cobrando providências quando necessário para que o município recebesse a obra nas melhores condições possíveis.

Para Antonio Augusto Godinho, ex-diretor do Departamento de Obras e Manutenção, os danos verificados na estrada não decorrem por falta de roçada e capinação, como afirmaram os executores da Construtora Madri. O ex-diretor disse que tem experiência na carreira de engenheiro e que visivelmente os danos hoje verificados denotam falhas estruturais. Reiterou que os deslizamentos e erosões verificados não resultaram apenas da falta de limpeza. Antonio explicou que, na maioria das vezes, o sistema de escoamento não deu conta do volume de água, fazendo com que houvesse a destruição do próprio dispositivo. Em resposta à pergunta do vereador Rafael da Hípica, Antonio disse acreditar que as constatações de erosões feitas após a conclusão da obra é uma somatória de três fatores: projeto, execução e manutenção.

O vereador Rafael da Hípica aponta que não houve estudo de impacto financeiro por parte da prefeitura para a manutenção da estrada. Conforme levantamento da comissão, dos doze pontos de erosões da via, sete foram ocasionadas em falhas estruturais das escadas hidráulicas e o restante foi ocasionado pelo desvio das águas.

Em 18 de janeiro deste ano, a Comissão Especial de Inquérito realizou uma nova audiência para ouvir os representantes do DER, o engenheiro Alfredo Moreira de Souza Neto, diretor regional do órgão em Itapetininga, e o engenheiro César Sancinette Neto, fiscal do órgão em Itapetininga. Embora regularmente intimados a depor, não compareceram e nem ofereçam qualquer justificativa. A comissão requereu do juízo da comarca local a condução coercitiva dos mesmos, bem como a manifestação de repúdio ao secretário estadual de logística e transportes e à superintendência do DER, pelo injustificado desatendimento à convocação da comissão.

A conclusão do relatório da Comissão Especial de Inquérito foi a de que através dos dados coletados não foi possível estabelecer o grau de responsabilidade de cada um dos entes envolvidos: DER, município e Construtora Madri. “Lamentamos que não conseguimos avançar mais, ante as incompreensíveis resistências dos órgãos envolvidos em prestar as informações relacionadas à obra de pavimentação da Estrada Governador Mário Covas, porém temos a certeza de que o trabalho que desempenhamos servirá de base e ponto de partida para que outras autoridades interessadas no esclarecimento deste episódio possam delas se valer para descobrir a extensão da responsabilidade de cada órgão envolvido”, concluí o relatório.

O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que apure eventual prática de ato doloso de improbidade administrativa praticado no âmbito do governo do Estado; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que verifique a regularidade dos processos licitatórios realizados pelo governo do Estado para a execução daquela obra; aos órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Mairinque, a fim de que apurem sobre eventuais irregularidades, em tese, praticadas por funcionários públicos municipais; à presidência da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa; e à Frente Parlamentar em Defesa da Raposo Tavares, para que tenham conhecimento do teor do presente relatório, e adotem as providências que entenderem necessárias.


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