Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

13 de dezembro de 2018

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Vereadores aprovam lei que obriga o uso de madeira de origem legal em obras de construção civil
15/08/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

De acordo com a lei, proprietários e responsáveis técnicos pelas obras deverão inserir nas plantas e no memorial descritivo o compromisso de utilização de produtos de madeira de origem nativa de procedência legal.

Na Sessão Ordinária de 13 de agosto, os vereadores da Câmara aprovaram em discussão única o Projeto de Lei nº 50/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira de origem legal nas obras de construção civil, reforma ou modificação. Segundo a mensagem que acompanha a propositura de autoria do prefeito, a lei visa estabelecer procedimentos para que, dentro dos trâmites legais de aprovação de obras de construção civil, o Poder Público possa contribuir com o cumprimento da Legislação Federal dentro do município.

O texto da lei prevê que, a aprovação de projetos e a expedição de alvarás e habite-se de obras novas ou reformas de construção civil que utilizem produtos florestais de origem nativa estarão condicionadas à apresentação de compromisso de utilização de produtos de procedência legal e do Documento de Origem Florestal (DOF), ou documento correlato emitido por órgão estadual de meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor do material, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. O não cumprimento da lei e da legislação ambiental será cassado o alvará de funcionamento da obra.

Veja na íntegra do Projeto de Lei nº 50/2018.

Sobre o Documento de Origem Florestal (DOF)

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa).

A emissão do documento de transporte e demais operações são realizadas eletronicamente por meio do sistema DOF, disponibilizado via internet pelo Ibama, sem ônus financeiro aos setores produtor e empresarial de base florestal, na qualidade de usuários finais do serviço e aos órgãos de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), como gestores no contexto da descentralização da gestão florestal (Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011).

Os critérios e procedimentos de uso do DOF são regrados pela Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Instrução Normativa Ibama nº 9, de 12 de dezembro de 2016 (IN Ibama nº 9/2016), válida para todos os estados da federação que o utilizam.

É importante lembrar que há previsão no art. 6º, § 2º, da Resolução Conama nº 379, de 19 de outubro de 2006, de que estados utilizem sistemas próprios para emissão de documento de controle do transporte e armazenamento de produtos florestais desde que atendam às disposições constantes no anexo desta resolução. Assim, três unidades da federação se valem dessa prerrogativa, como Pará e Mato Grosso que utilizam o Sisflora e Minas Gerais o SIAM.

(Fonte: www.ibama.gov.br)


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