Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

13 de dezembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Projeto de Lei amplia horário de funcionamento do comércio local
20/06/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Propositura altera artigo 177 do Código de Posturas do Município (Lei nº 393/1969).


Na Sessão Ordinária do dia 18 de junho, os vereadores aprovaram em segunda discussão o
Projeto de Lei 21/2018-L, que amplia o horário de funcionamento de lanchonetes, bares, botequins e similares, bem como disciplina os horários de funcionamento em feriados.

De acordo com o novo Projeto de Lei, os restaurantes poderão funcionar de segunda a quinta-feira, das 6h à 1h; Às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, das 6h às 3h. Lanchonetes, bares, botequins e similares: todos os dias, das 6h às 24h30.

Os postos de gasolina, as empresas funerárias, os mercados, os supermercados e os hipermercados poderão funcionar em qualquer horário. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

O Projeto de Lei segue para a sanção do Executivo.


HORÁRIO DE EXPEDIENTE Segunda a sexta-feira das 8h às 17h30 exceto nos feriados e pontos facultativos
HORÁRIO DE PROTOCOLO Segunda a sexta-feira das 11h às 16h exceto nos feriados e pontos facultativos
SESSÕES ORDINÁRIAS Segundas com início às 18h exceto nos feriados e pontos facultativos

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