Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

19 de dezembro de 2018

Jornal da Câmara

voltar

Notícias do Legislativo

Câmara de Mairinque rejeita contas do Ex-prefeito Dennys Veneri de 2010
05/05/2014

Fonte - Assessoria de Comunicação

  

A Câmara de Mairinque rejeitou as contas do Executivo relativas ao ano de 2010. Em sessão extraordinária, realizada na terça-feira, 29 de abril, onze Vereadores votaram pela rejeição das contas seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara.

Entre os principais pontos do parecer do Tribunal de Contas estão: transferência de 7,4% à Câmara Municipal extrapolando limite fixado pela Constituição de 7%; o descumprimento dos princípios da transparência e do planejamento na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária anual; inconsistência entre os números contabilizados e os informados ao Sistema AUDESP; divergências nos balanços orçamentários, financeiro e patrimonial; falta de investimento, no período, do percentual mínimo exigido dos recursos oriundos do FUNDEB. Falta de investimento da parcela diferida do FUNDEB no 1º trimestre de 2011.

A Comissão de Orçamento e Finanças reiterou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e considera como dolosas as ocorrências apontadas, indicando improbidade administrativa. Agora a mesa diretora da Câmara de Mairinque publicará um Decreto do Legislativo oficializando a rejeição das contas referentes ao ano de 2010. De acordo com a Lei da Ficha limpa, por terem sido consideradas dolosas as ocorrências, o ex-Prefeito Dennys Veneri torna-se inelegível por 8 anos. O processo do Tribunal de Contas, a defesa do ex-prefeito e o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças estão disponíveis no site.


HORÁRIO DE EXPEDIENTE Segunda a sexta-feira das 8h às 17h30 exceto nos feriados e pontos facultativos
HORÁRIO DE PROTOCOLO Segunda a sexta-feira das 11h às 16h exceto nos feriados e pontos facultativos
SESSÕES ORDINÁRIAS Segundas com início às 18h exceto nos feriados e pontos facultativos

Avenida Dr. Gaspar Ricardo Júnior, 185 - Centro - Mairinque-SP - Cep: 18120-000
Tel.: 11 4708-2910 | 4708-4211 | 4718-4764 | 4718-4690
Copyright©2016 Câmara Municipal de Mairinque - Todos os direitos reservados
Produzido por Olé Web Comunicação