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13 de dezembro de 2018

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Câmara requisita documentos à Prefeitura do Projeto de Lei sobre doação de área
28/07/2010

Fonte - Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Mairinque

O Projeto de Lei 34/2010, do Executivo, que dispõe sobre doação de área à empresa Servitec Cerioni Saneamento Ltda, prevê a doação de uma área localizada no Jardim Granada com mais de 15 mil metros quadrados.

Este PL já foi apreciado pela Procuradoria Jurídica da Câmara que, ao analisar se o mesmo estaria em conformidade com a Lei, para que pudesse ser então ser recebido pelos vereadores em Plenário verificou que a empresa precisa provar que não é poluente, mediante certidão fornecida por órgão oficial e também necessita de parecer favorável do Departamento do Meio Ambiente, exigências previstas no artigo 4º e no artigo 6º, parágrafo 4º.
Sendo assim, a Prefeitura já está desde o dia 20 de julho com o projeto em mãos e as informações que precisam ser providenciadas, ou seja, precisa atender às exigências legais e, assim, possibilitar o recebimento do Projeto em Plenário. Para isso, já foi estipulado um prazo para a Prefeitura.
Esta fiscalização é necessária uma vez que doação de área é doação de patrimônio público visando oferecer mais e melhores empregos à comunidade.

 


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