Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

19 de dezembro de 2018

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Notícias do Legislativo

Hoje, na 70ª Sessão Ordinária 4 Projetos de Lei a serem aprovados
30/06/2010

Fonte - Assessoria de Imprensa

Com início às 18 horas, a Sessão Ordinária desta quarta, entre outros assuntos aprova os seguintes projetos -

 1. PL 26/2010 - de autoria do prefeito que autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo objetivando obras de reforma da Praça Kiko e Chico - Discussão Única

2. PL 31/2010 - de autoria do prefeito que autoriza a celebração com o DRE/SP - Depto. de Estradas de Rodagem objetivando a construção do terminal rodoviário de Mairinque - Discussão Única

3. PL 33/2010 - de autoria do prefeito que altera a Lei 2809/09, que dispõe sobre a forma de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de responsabilidade dos contribuintes do município, prorrogando o prazo para a concessão de desconto para pagamento de tributos em atraso - Discussão Única

4. PL 4/2010 de autoria do prefeito e Emenda 66/10 de autoria da Vereadora Déia - altera dispositivos da Lei 1898/94, que dispõe sobre a alienação de lotes no loteamento JD NOVA ESPERANÇA extinguindo o prazo de cinco anos para a obtenção de "habite-se" - Primeira Discussão


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