Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

19 de novembro de 2018

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Prefeitura descumpre leis e é questionada pela Câmara
07/04/10

Fonte - Assessoria de imprensa

Por falta de apresentação de documentação e exigências necessárias, a Câmara arquivou  o Projeto número 34/2009, de autoria do Executivo. Este projeto que tramitou na Câmara Municipal, diz respeito à doação de área para indústria à empresa JPEC-Comércio e Montagens de Equipamentos para Caldeiras Ltda. Esta área, localizada atrás da empresa Sodatopo e de frente para a Estrada do Sertanejo, em Mairinque, tem mais de 33 mil metros quadrados. O projeto só poderia ser aprovado pela Câmara de Vereadores, se a Prefeitura Municipal tivesse cumprido com todos os procedimentos obviamente necessários como por exemplo, o envio de documentação da empresa e da área a ser doada. 

Em 29 de setembro do ano passado, o documento foi protocolado;  após passar pela apreciação do Departamento Jurídico da Câmara, o mesmo foi recebido em Plenário um mês depois, seguindo o seu curso normal. O vereador prof. Alex (PTB) que preside a Comissão de Desenvolvimento Industrial da Câmara, solicitou informações ao prefeito Dennys, uma vez que teve notícias de a área em questão ter sido doada a outra empresa (Celutex, parceira da Soldatopo). Confusões do Executivo à parte, o prefeito relatou à Câmara que houve doação à empresa Celutex, mas que iria reverter a área novamente ao município. Do outro lado, a empresa Celutex questionará na Jutiça, a medida tomada pela prefeitura, reafirmando o seu interesse em utilizar a área. Também a vereadora Déia (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente, fez inúmeras perguntas relativas à estrutura da Celutex, mas a mesma demorou na resposta.

O arquivamento - Em janeiro deste ano, ao ser solicitado para dar seu parecer diante da documentação, o Procurador Jurídico fez vários apontamentos e demonstrou estarem os documentos incompletos. Faltaram detalhes da empresa a ser instalada, processo de produção, prova de capital financeiro, idoneidade, área a ser expandida, comprovação de que a empresa não é poluente, isso, só para citar alguns.

Desta forma, foi encaminhado ao Prefeito, um ofício para que o mesmo cumprisse com as exigências apontadas pelo Procurador, mas o Executivo não respeitou o prazo e não apresentou a documentação. E, com base no artigo 137, inciso II, parágrafo 5º, do Regimento Interno, o Projeto nº 34/2009 foi arquivado. E o motivo, descumprimento legal.

"É lamentável que a prefeitura municipal não envie a esta casa de leis, a documentação mínima necessária para os projetos, e mesmo os documentos complementares quando faltarem. E no que depender da Câmara Municipal, estaremos atentos a tudo o que se referir ao município. Examinando, fiscalizando, aprovando e, quando for necessário, arquivando”, enfatizou o presidente da Câmara, o vereador Teixeira (PSL).


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