Câmara Municipal de Mairinque

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18 de novembro de 2018

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Projeto de Lei do Vereador Alex regulamenta propaganda
14/12/2009

Fonte - Assessoria de Imprensa

 

Projeto de Lei do Vereador Prof. Alex, que regulamenta a panfletagem de propaganda comercial em Mairinque, é aprovado pela Câmara
 
 
 
     O plenário do Legislativo Municipal aprovou durante a Ordem do Dia da sessão de câmara de quarta-feira (02/12), o Projeto de Lei N° 33/2009-L, de autoria do Vereador Prof. Alex (PTB), que dispõe sobre a panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos do município de Mairinque.
     Segundo o teor do projeto, visando assegurar o equilíbrio do meio ambiente bem como a qualidade de vida da coletividade, o poder público regulamentará a distribuição de panfletos de propaganda comercial nos seguintes pontos: 1°) Obrigatoriedade de cadastro da empresa divulgadora na Prefeitura; 2°) Prévia concessão de licença e pagamento de taxa de publicidade; 3°) A empresa divulgadora ou pessoa física (firma individual) devem estar inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), devidamente autorizada nos termos da lei; 4°) Os panfletos deverão ser colocados nas caixas de correspondências, sendo vedada sua colocação em veículos, grades, bancos públicos, postes ou árvores, ou distribuídos através de veículos em movimento; 5°) Fica vedado o lançamento do material em quintais, garagens ou qualquer outra parte do imóvel; 6°) Utilização preferencialmente de papel reciclado na confecção dos anúncios; 7°) Respeito à dignidade das pessoas envolvidas na entrega dos folhetos, respeitando as leis trabalhistas e respeito também à dignidade das pessoas destinatárias da publicidade; 8°) Publicidade consciente para manter a cidade limpa; 9°) Proibição dos seguintes assuntos nos panfletos: Erótico, estimulador de violência, estimulador de consumo de drogas, divulgação de imagens ou palavras ofensivas à família, à comunidade e aos bons costumes, causador de ofensa às religiões, raças e minorias.
     O Projeto de Lei ainda estabelece outras regulamentações e estipula as multas e sanções para os que infringirem a nova lei.
     O Vereador Prof. Alex, autor do projeto, justifica sua iniciativa afirmando que sua proposição “vem garantir o direito da população em transitar por uma cidade livre de poluição e de definir os direitos e obrigações das empresas divulgadora de publicidade”. Alex diz mais: “Esse projeto faz vedações da publicidade abusiva, que não respeita a dignidade dos destinatários, que não respeita a população e polui a cidade. Essa lei traz também preceitos de preservação ambiental, garantindo uma cidade limpa e dando preferência ao papel reciclado na confecção dos anúncios”.
 
Novas reivindicações
 
Professor Alex protocolou na Câmara na última quarta-feira (09/12), requerimentos visando mais benefícios para a população; como aquele que pede a limpeza do terreno de propriedade da prefeitura localizado na rua Henrique Shimidth, no Parque CECAP, e outro que solicita a construção de abrigo no ponto de ônibus localizado em frente à escola “Lellis Ito”.
Também foi indicado ao executivo que efetue operação tapa-buracos e capinação em várias ruas e avenidas da cidade, entre as quais as avenidas Mitsuki e Renneville e a restauração da pavimentação asfáltica na rua Durval Luiz de Oliveira, em Terras de São José.
Tapa buracos também foi indicada pelo professor Alex na rua João de Moraes Cesar, Vila Sorocabana, e para mesma rua foi pedido sinalização das lombadas limpeza calçadas e troca de lâmpadas queimadas.
O bairro Nova Esperança foi lembrado com indicações de instalação de tabelas de basquete e restauração do campo de areia, além de outros benefícios.
O vereador professor Alex foi autor ainda de outra indicação, que pede que se instale placas de indicação das entradas dos bairros na Avenida Brasil-Japão, pintura e sinalização de lombadas e de velocidade máxima permitida. Também de autoria de Alex foi a moção de aplauso direcionada ao grupo de artistas mairinquenses liderados por Cláudio Lux, devido a produção do curta-metragem “A Vida Fechada de Lucas” (em conjunto com a Produtora Ecdise).
 

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