Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

16 de novembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Aprovada na Câmara a Lei Orçamentária Anual para 2019
08/11/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Além do Projeto de Lei nº 62/2018, também entraram em tramitação 16 Emendas de autoria dos vereadores. Proposituras seguem para o Executivo.

Na Sessão Ordinária de 5 de novembro, a Câmara Municipal analisou em segunda discussão a proposta do executivo que estima a receita e despesa do município para o exercício financeiro do próximo ano. Junto ao projeto, foram deliberadas 16 Emendas propostas pelos vereadores. Apenas uma propositura foi rejeitada pelo Plenário, a Emenda nº 28/2018-L.  O Projeto, bem como as Emendas 27, 29 a 42/2018 seguem para o Chefe do Executivo. A edilidade acredita que o prefeito sancionará o Projeto com as Emendas propostas, caso contrário há possibilidade de serem vetadas pelo Executivo. Se ocorrerem os vetos, estes retornarão à Câmara para a apreciação dos vereadores.

Assista à votação do Projeto de Lei nº 62/2018 e suas Emendas. (https://youtu.be/__IpVDcZAP4)

Conheça mais sobre as Emendas através do site da câmara. (http://ow.ly/iI8r30mxOzO)

 

MAIS PROJETOS DO EXECUTIVO SÃO APROVADOS PELA CÂMARA

Além do Projeto nº 62/2018, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP), tendo por objetivo a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”. Outra propositura aprovada foi o Projeto nº 68/2018, que obriga os estacionamentos públicos e privados localizados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de autismo.


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