Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

17 de novembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Câmara aprova a criação de Ouvidoria no Legislativo
19/10/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara visa atender à Legislação Federal que estabelece a criação de ouvidorias em órgãos públicos. 

Atendendo à Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, os vereadores aprovaram na última segunda-feira, 15 de outubro, o Projeto de Resolução nº 14/2018, que cria Ouvidoria na Câmara de Mairinque.

De autoria da Mesa Diretora, a proposta tem por objetivo assegurar a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes do órgão e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à Câmara.

Conforme o texto da Resolução, a Ouvidoria estreitará relações entre a sociedade e a Câmara. Este serviço será disponibilizado com a finalidade de receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, contribuindo desta maneira para o aprimoramento dos serviços prestados pelo órgão Legislativo, garantindo dessa maneira uma boa gestão dos recursos públicos.

Entre as competências atribuídas à Ouvidoria está a averiguação junto às unidades administrativas para que prestem informações e esclarecimentos a respeito dos apontamentos realizados pelos interessados. Ainda conforme a Resolução aprovada, o cidadão será informado sobre as observações levantadas e as providências adotadas pela unidade administrativa.

A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, assegurando o sigilo da fonte quando for solicitado. A Câmara manterá serviço telefônico e endereço de e-mail destinado a receber as denúncias e reclamações. Cabe agora, a publicação de Ato da Presidência da Câmara regulamentado as especificidades, e a publicação de Portaria nomeando servidor do órgão para realizar as atribuições de ouvidor.


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