Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

15 de outubro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Vereadores aprovam Orçamento Impositivo
18/09/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Emenda à Lei Orgânica do Município garantirá à edilidade apontar onde os recursos orçamentários devem ser destinados.

Em 10 de setembro, os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 63/2018, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo. Devido a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 já estar sancionada, a nova medida passará a vigorar a partir de 2020.

De acordo com a Emenda, será obrigatório ao Poder Executivo a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de maneira igualitária, independente de autoria.  

No entanto, conforme o texto da propositura, essas emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. A metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedando a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Caso o Poder Executivo encontre impedimentos de ordem técnica nas propostas, fica desobrigado à realização das mesmas.  Já a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares que não tiverem impedimento, implicará em crime de responsabilidade.


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