Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

18 de outubro de 2018

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Notícias do Legislativo

Empreendimentos imobiliários deverão dispor edificações públicas
02/07/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de edificação de unidades de postos de saúde, creches e escolas em empreendimentos imobiliários.

 

Empreendimentos imobiliários de moradias em Mairinque, seja construção de prédios em condomínios horizontal ou vertical, deverão disponibilizar unidades de postos de saúde, creches, área de lazer, segurança ou escolas.

O município, após estudo dos projetos apresentados pelo empreendedor, especificará qual infraestrutura comunitária será necessária, bem como a localização da mesma. De acordo com o Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo e aprovado na Câmara em 25 de junho, o impacto habitacional gerado pelo empreendimento determinará as edificações públicas necessárias.

Conforme a mensagem do prefeito Ovídio Alexandre Azzini, os empreendimentos aprovados não proporcionam nenhuma contrapartida social, fazendo com que o município arque com todas as despesas das obras dos equipamentos comunitários. “O resultado obtido pelo loteador com o empreendimento é enorme; então, é justo exigir que ele faça investimentos em equipamentos sociais/comunitários.”, justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei.


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