Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

16 de agosto de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Aprovada a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
29/06/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 33/2018, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque.

 

Foi aprovado na Câmara, no dia 25 de junho, o Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Executivo, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM). Além do fortalecimento da cidadania, o novo órgão tem por finalidade a apuração das infrações disciplinares visando o cumprimento da legislação referente à GCM.

De acordo com o Projeto Lei, a corregedoria será um órgão de controle interno que atuará de forma independente, na qual caberá realizar inspeções administrativas, abrir processos internos, investigar e verificar a veracidade dos fatos, podendo inclusive, aplicar sanções e punições previstas no Regulamento Disciplinar da Corporação.

A ouvidoria também será um órgão interno, mas funcionará como um intermediário entre a população e a corporação da GCM. Segundo a mensagem que acompanha o Projeto de Lei, qualquer cidadão poderá fazer elogios, críticas, reivindicações, denúncias e sugestões aos serviços prestados.  As informações recebidas pela ouvidoria poderão ser encaminhadas à corregedoria para abertura de processos administrativos que servirão para investigar as condutas e ações dos guardas municipais em suas diversas operações.

Com a lei, as funções de corregedor e ouvidor passarão a integrar o quadro de funções gratificadas da Prefeitura Municipal. Para exercer o cargo gratificado de corregedor, será necessário pertencer ao quadro efetivo da GCM. Já a função de ouvidor deverá ser exercida por qualquer servidor efetivo da prefeitura.

O Projeto de Lei nº 33/2018 segue para sanção e promulgação do prefeito.


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