Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

18 de novembro de 2018

Jornal da Câmara

voltar

Matérias dos Vereadores

Rodrigo da Imobiliária atento à Lei da Transparência
29/04/2013

Fonte - Assessoria de Comunicação

 No próximo mês de maio encerra-se o prazo para que os municípios com população de até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009. Conhecida como Lei da Transparência, inclui dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal para divulgação das informações orçamentário-financeira. Os municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo terão suspensas as transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.

Para que nosso município não seja prejudicado, o Vereador Rodrigo da Imobiliária esteve no Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal o CEPAM para realizar o curso de Transparência Municipal. Agora, o Vereador pretende apresentar um Projeto de Lei baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011, evitando futuras divergências com repasses de verbas e emendas da união. Observando também, que ocorrerá a interação dinâmica entre o Poder Executivo e os Munícipes no que diz respeito ao orçamento público, deixando todos informados sobre os posicionamento e decisões de nossos governantes.


HORÁRIO DE EXPEDIENTE Segunda a sexta-feira das 8h às 17h30 exceto nos feriados e pontos facultativos
HORÁRIO DE PROTOCOLO Segunda a sexta-feira das 11h às 16h exceto nos feriados e pontos facultativos
SESSÕES ORDINÁRIAS Segundas com início às 18h exceto nos feriados e pontos facultativos

Avenida Dr. Gaspar Ricardo Júnior, 185 - Centro - Mairinque-SP - Cep: 18120-000
Tel.: 11 4708-2910 | 4708-4211 | 4718-4764 | 4718-4690
Copyright©2016 Câmara Municipal de Mairinque - Todos os direitos reservados
Produzido por Olé Web Comunicação