Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

16 de novembro de 2018

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Vereadora Déia faz Projeto de Lei que proíbe a vinda de estabelecimentos prisionais em Mairinque
22/06/2009

Fonte - Vereadora Déia

Está em tramitação no Legislativo Municipal de Mairinque o Projeto de Lei N° 12/2009-l de autoria da Vereadora Déia (PT), proibindo a construção e/ou instalação de Presídios, Casas de Detenção, Cadeia Pública, Presídios Provisórios ou Centro de Detenção Provisória, Centros de Ressocialização e outros estabelecimentos prisionais, no território do município. Ainda conforme o texto do Projeto de Lei, para o cumprimento do disposto nesta lei, o Executivo Municipal não concederá certidão de viabilidade e alvará para implantação de qualquer obra relativa aos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.

Em sua justificativa, a Vereadora Déia afirma que “uma unidade dessas reúne significativo número de pessoas e esse acréscimo de população nos preocupa, pois atualmente temos problemas de saneamento ambiental para serem resolvidos. O município tem bairros cuja população não tem rede água, sendo abastecidos com mangueiras de plástico. Não há tratamento de esgoto no município e diversas áreas urbanas não contam sequer com rede coletora de esgoto. Os resíduos sólidos (lixo) estão sendo levados para um aterro sanitário de outro município, pois o aterro de Mairinque foi interditado pela Cetesb e não há projeto para um outro aterro. Esses dados todos demonstram que a situação do município não suporta a instalação de uma unidade prisional que acarretará na vinda de centenas de pessoas, numa região onde não existe estrutura de saneamento ambiental”, descreve a Vereadora Déia.

Seguindo em sua argumentação, a parlamentar diz ainda que “a vocação do município é para o Turismo, em função de seu clima agradável, com a represa de Itupararanga já transformada em Área de Proteção Ambiental; uma estação ferroviária que é patrimônio histórico, horto florestal importante entre tantos outros recursos naturais. Resumindo: Mairinque não tem estrutura para abrigar tal unidade, que compreende a vinda –além dos próprios detentos- de seus familiares, de visitantes etc. O município não suportará o aumento da demanda nos serviços de saúde e educação”, ressaltou Déia.

Visita ao local e participação na audiência pública

A Vereadora Déia em sua fala na tribuna da Câmara de Mairinque durante o expediente da sessão da última quarta-feira (15/04) afirmou que esteve visitando o local onde se pretende construir o presídio no município e ouviu muitos protestos daqueles moradores. “A população está com medo, querendo se mudar da região”, disse Déia. Em outro ponto de sua fala, a parlamentar confirmou presença na Audiência Pública que acontecerá no próximo dia 23, às 14h30, na Assembléia Legislativa de São Paulo, e que irá tratar do tema.


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