Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

16 de novembro de 2018

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Notícias do Legislativo

Resumo da 20ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 17 de Junho de 2009.
17/06/2009

Fonte - André Gomes Carneiro – Presidente da Câmara Municipal de Mairinque.

Expediente
> Aprovada – Ata da 19ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura, realizada em 10 de Junho de 2009.

Proposituras dos Vereadores

VEREADORA DÉIA
→ Requerimento N° 185/2009 – Há alguns meses apresentei a indicação n° 220, onde encaminhava um anteprojeto ao Prefeito dispondo sobre a celebração de um convênio entre o município e o Centro de Integração da Mulher (CIM – Mulher), visando vagas para mulheres mairinquenses na Casa Abrigo Valquíria Rocha, em Sorocaba. Considerando que até este instante a Câmara não recebeu nenhum projeto de lei do Executivo dispondo sobre o aludido assunto e considerando, também, o disposto no art. 151, IV, b, da Lei Orgânica Municipal, é que requeiro, respeitadas as formalidades regimentais, que o chefe do executivo informe as razões para não ter enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei da natureza acima.
Requerimento N° 186/2009 – requer informações do executivo municipal sobre as reuniões dos Conselhos Municipais.
Requerimento N° 187/2009 – Em maio deste ano, a Câmara recebeu correspondência da agência local do Banco do Brasil, que informava que havia liberado um recurso de R$ 290.003,82 para o município, por conta do contrato de financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMTA N° 21/98765-3. Diante do exposto e nos termos regimentais, requeiro ao chefe do executivo que informe no que consiste o referido programa, suas ações e metas.
Requerimento N° 189/2009 – Requer informações do executivo municipal sobre publicação imprensa da Prefeitura Municipal de Mairinque.
Indicação N° 391/2009 – solicita da Adm. Municipal a recuperação de vias no bairro Vila Sorocabana.
Indicação N° 396/2009 – solicita da Adm. Municipal a instalação de equipamentos para exercícios físicos em áreas de lazer dos bairros do município.

VEREADORA GEOVANA SOUTO
Requerimento N° 188/2009 – No início de março deste ano, apresentei o Requerimento N° 79/2009, questionando o Prefeito a respeito das obras de perfuração do poço artesiano no bairro Dona Catarina. As respostas do Executivo, lacônicas e evasivas, diziam que os estudos estavam em andamento e, logo que encerrados e se viável, o poço seria perfurado. Na mesma época do requerimento, ou seja, há cerca de 3 meses, houve uma reunião da Associação de Moradores do Bairro Dona Catarina com o Prefeito, que prometeu que à partir daquela reunião, em 45 dias o problema estaria resolvido. Aqueles 45 dias se passaram e outros 45 dias mais, e até o momento nada de água para o bairro Dona Catarina. Considerando tudo o que já foi exposto no requerimento citado e o que foi narrado, requeiro novamente do chefe do executivo, nos termos regimentais, outras informações:
01) Por que as obras do poço não se iniciaram?
02) Qual é a data prevista para o início da perfuração?
03) Qual é a data prevista para a inauguração de toda a obra, incluindo o bombeamento da água do poço artesiano para o reservatório de 500 mil litros recém construído?
Indicação N° 399/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo municipal que determine ao setor competente a passagem de máquina niveladora e a colocação de cascalho na avenida dos Ipês e na rua dos Jacarandás, no Vale da Esperança.
Indicação N° 400/2009 – Solicita da Adm. Municipal a construção de área de lazer no bairro Jd. Flora.
Indicação N° 401/2009 – Solicita da Adm. Municipal a execução de serviços de manutenção na Escola Mun. Thereza Caramante Chesine.
Indicação N° 402/2009 – Solicita da Adm. Municipal a construção de lombada e fechamento de buracos na rua Oride Gemente, no bairro Oriental.

VEREADOR JORGINHO DA ESPERANÇA
Requerimento N° 190/2009 – Requeiro do chefe do poder executivo municipal as seguintes informações:
01) É verídica a informação que haverá mudança de depósito dos vencimentos dos servidores municipais da Nossa Caixa Nosso Banco para a Caixa Econômica Federal? Se positivo, gentileza informar por qual(is) razão(ões) o Prefeito optou pela mudança de instituição bancária.
02) Existe algum contrato firmado entre a Nossa Caixa Nosso Banco e a Prefeitura Municipal de Mairinque? Se positivo, gentileza informar quantos e qual o teor de cada um.
03) Caso ocorra a mudança de instituição bancária para depósito dos vencimentos dos servidores municipais, haverá alguma multa que a Prefeitura Municipal de Mairinque deverá arcar junto à Nossa Caixa Nosso Banco? Se positivo gentileza informar de quanto é o valor da mesma.
04) No caso de resposta afirmativa da questão 01, quais as vantagens ou benefícios que a Prefeitura contará com a mudança de instituição bancária, por exemplo: taxas, encargos etc.
05) Se positivo a resposta da questão 01, quando foi ou quando será firmados o contrato com a Caixa Econômica Federal e quando os servidores começarão receber seus vencimentos naquela instituição bancária?
06) Se positiva a resposta da questão, haverá benefícios para os servidores municipais, tais como: empréstimos, financiamentos, créditos com melhores condições que os oferecidos pela Nossa Caixa Nosso Banco? Se positivo gentileza informar qual(is).
07) Se positiva a resposta da questão 01, houve alguma negociação com a Nossa Caixa Nosso Banco para evitar a referida mudança, uma vez que a Prefeitura já trabalha há muitos anos com aquela instituição? Se positiva informar por que não se chegou a um acordo e a mudança foi mais viável para a administração.
Indicação N° 403/2009 – Solicita da Adm. Municipal, serviços de limpeza geral em diversas áreas do bairro Nova Esperança.

VEREADOR TEIXEIRA
Requerimento N° 191/2009 – Reivindicamos através de indicação a colocação de iluminação pública na rua Benedito Machado, porém, até hoje o serviço não foi realizado e o problema continua sendo sentido pela população residente no local. Diante do exposto, requeiro, na forma regimental, que seja solicitado do chefe do executivo que nos informe se a iluminação pública da mencionada rua foi solicitada junto à Cia. Piratininga de Força e Luz e para quando está prevista a solução desse problema.
Indicação N° 404/2009 – As caixas d’águas existentes no bairro Recanto dos Eucaliptos estão há algum tempo com um vazamento que precisa ser estancado. Essas águas estão correndo para a rua Antonio Rodrigues Maciel, onde se forma um lodo de coloração verde em praticamente a rua inteira, causando transtornos à população residente na citada rua. Esse problema também é sentido em dias de chuva. Diante do exposto, nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que determine ao setor competente a execução de serviços de canalização de águas pluviais na rua mencionada acima, bem como, que entre em contato com a Qualitá para que esta resolva o problema de vazamento de água naquelas caixas d’águas.
Indicação N° 405/2009 – Solicita da Adm. Municipal a execução de operação tapa-buracos na rua José Pereira Capitão, no bairro Vila Barreto.
Indicação N° 406/2009 – Solicita da Adm. Municipal a execução de serviços de canalização de águas pluviais em ruas da Vila Barreto.

VEREADOR PROF. ALEX
Indicação N° 392/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que estude, junto ao setor competente, a possibilidade de se construir um espaço coberto para emplacamento de veículos para uso da Ciretran.
Indicação N° 393/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que estude, junto ao setor competente, a possibilidade de proceder a sinalização de advertência de “Área Escolar”, com pintura de solo e placas indicativas, em todas as escolas, creches e estabelecimentos de ensino no município.
Indicação N° 394/2009 – Nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo que determine ao setor competente a realização de estudos e a elaboração de projetos no sentido de implantar a coleta seletiva de lixo em Mairinque.

VEREADOR RICARDO VETERINÁRIO
Indicação N° 395/2009 – A avenida Antonio de Oliveira Santos, popularmente conhecida como Estrada do Sertanejo, está com o asfalto muito esburacado, dificultando bastante a vida dos motoristas, que não sabem mais como fazer para se desviar dos buracos. Por mais que a Prefeitura realize operações tapa-buracos, poucos dias depois começam a surgir novos buracos, principalmente se chove. Fechar os buracos é um paliativo que não resolve o problema. Diante do exposto, nos termos regimentais, indico ao chefe do executivo o recapeamento completo da Estrada do Sertanejo, transformando-a numa via pública capaz de receber o grande fluxo diário de veículos e principalmente caminhões.

VEREADOR DR. SÉRGIO RIBEIRO
Indicação N° 397/2009 – Nos termos regimentais indico ao chefe do executivo que determine ao setor competente a execução de uma operação tapa-buracos na travessa Orlando Tonin, da Vila Sorocabana, pois a mencionada via pública está necessitando dessa melhoria há muito tempo.
Indicação N° 398/2009 – Nos termos regimentais indico ao chefe do executivo municipal que tome as providencias necessárias para realizar os seguintes serviços na rua Antonio Domingues, no centro da cidade.
01) Operação tapa buracos, caso não seja possível executar o recapeamento da rua neste momento.
02) Limpeza do mato existente na área entre a rua e a linha férrea.
03) Reparos nas calçadas existentes.
04) Construção de calçada do lado que ainda não possui o benefício.
05) Sinalização das lombadas existentes na rua, com pintura de faixas e colocação de placas.

Tema Livre
VEREADORA DÉIA – Destacou a grande participação popular nas audiências públicas, em especial da que trata da concessão dos serviços de água e esgoto no município. Em outro ponto de sua fala, criticou a administração municipal pela demora na solução do problema de abastecimento de água em Dona Catarina. Lembrou também que um representante da empresa Sabesp estará 6ª feira na Câmara de Mairinque para esclarecimentos da participação da empresa nesse processo. Voltou a condenar o local definido pelo governo do estado de São Paulo para a construção do CDP em Mairinque, dizendo que o referido local não tem a menor infra-estrutura para abrigar tal serviço.

Ordem do Dia
→ Aprovado – Projeto de Lei N° 13/2009-L de autoria do Vereador Dr. Sérgio Ribeiro. Substitutivo ao Projeto de Lei N° 10/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2010.
→ Rejeitado – Veto N° 05/2009 de autoria do Prefeito Municipal, que veta parcialmente o Autógrafo N° 2857/2009, referente ao Projeto de Lei N° 12/2009-L, que proíbe a construção de instituições prisionais no município.
→ Rejeitado – Veto N° 06/2009 de autoria do Prefeito Municipal, que veta na totalidade o Autógrafo N° 2858/2009, referente ao Projeto de Lei N° 08/2009-L, que dispõe sobre instalação de bebedouros e sanitários em bancos.


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