Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

18 de novembro de 2018

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Vereadora Déia (PT) encaminha PL, que estabelece metas para coleta seletiva em Mairinque, além de emenda ao orçamento.
13/08/2010

Fonte - Assessoria de Imprensa da Vereadora

Aprovado na Câmara dos Deputados em março, o projeto da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.

Sancionado pelo presidente Lula, a proposta original, de 1991, recebeu uma série de mudanças para chegar ao texto atual.
A vereadora Déia informa que encaminhou projeto de lei municipal estabelecendo metas para coleta seletiva em Mairinque e emenda ao orçamento. "Agora cabe a prefeitura não perder mais tempo do que já perdeu e  implantar a coleta seletiva", afirma.
Muito aguardado, um dos maiores desafios da PNRS é a reciclagem, pois o Brasil possui um baixo índice: apenas 12% das 170 mil toneladas de lixo produzidas diariamente, segundo levantamento feito pela Abrelpe, em 2008.
O objetivo da PNRS é elevar esse índice a 25% até 2015. Setores como o das latinhas de alumínio, porém, já possuem reaproveitamento superior ao de países desenvolvidos, reciclando 91,5%, contra 90,8% do Japão e 54,2% dos EUA.
O chamado lixo urbano é um forte agravante na questão das enchentes e da degradação de áreas das cidades brasileiras e grave problema de saúde pública.
A PNRS prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
 
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
 
Não chega a 10% das cidades brasileiras as que fazem coleta seletiva do lixo, agora, pelo projeto, outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Mairinque faz parte das cidades que não têm coleta seletiva. São iniciativas   particulares que dão conta de coletar uma pequena parte dos recicláveis que são separados nas casas. Essa iniciativas são de pessoas que tem na coleta uma atividade para garantir renda e de algumas igrejas,ssociações.
A PNRS trará responsabilidades imediatas às prefeituras que, para fazerem isso, deverão estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
 
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
 
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
 
Da mesma forma com que esta acontecendo com o saneamento deverá ser feito o plano nacional, estaduais e municipais para um horizonte de 20 anos, com atualização periódica. Entre os itens que devem constar dele, estão metas de reciclagem e aproveitamento energético; metas de eliminação e recuperação de lixões.
 
Os municípios deverão aprovar planos para terem direito a acessar recursos federais. 
Uma mudança do substitutivo aprovado em relação ao texto do grupo de trabalho foi a retirada dos incentivos fiscais para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos e de serviços de aterro sanitário. Um dos incentivos era a redução de até 50% do IPI.
Permanece, entretanto, a previsão de que os governos poderão criar linhas de financiamento específicas para atender, prioritariamente, às iniciativas de implantação de coleta seletiva e logística reversa; de descontaminação; e de pesquisas de tecnologia limpa, entre outras.
Os consórcios públicos de municípios destinados a descentralizar a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, terão prioridade na obtenção de incentivos do governo federal.
A PNRS é uma conquista da sociedade brasileira a medida em que define responsabilidades sobre a destinação do lixo, para os municípios e para o setor empresarial. Pelas novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização de um produto (desde a indústria até as lojas) terão que chegar a um consenso sobre as atribuições de cada parte.
Segundo dados fornecidos pela assessoria da vereadora, em Mairinque, são mais de 50 pessoas envolvidas na coleta seletiva seja em associação, igreja, grupos de trabalho ou catadores individuais que já conhecem materiais, como arrecadar e todos os problemas e perigos que existem nessa difícil atividade. "Todo esse conhecimento não pode ser ignorado, e a prefeitura, como está na lei federal, deve o quanto antes  estabelecer as formas para remunerar esse trabalho ambiental", diz a vereadora Déia, que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa.
 
 
 

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